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Um tema que chamou muito a atenção dos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) existentes no país foi a possibilidade de ampliação do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
O tema foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde, muitos microempreendedores agora buscam informações sobre quando esse novo teto começará a valer ou se até mesmo já está em vigor.
No dia 14 de junho a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O PLP em questão permitirá o enquadramento como MEI a pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil. Um avanço de R$ 63 mil, frente ao atual teto de R$ 81 mil.
Mesmo sendo aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que amplia o teto de faturamento anual do MEI ainda precisará passar pelo aval de outra Comissão, sendo ela a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Isso porque todo Projeto de Lei precisa passar pelo aval de diversas Comissões responsáveis por analisar os mais diversos temas para identificar se a proposta é ou não constitucional, além de verificar se a medida deve ou não ser disponibilizada.
Dessa forma, os microempreendedores precisam se atentar que o novo limite anual de faturamento anual do MEI ainda não está em vigor.
Vale lembrar que, após aprovação da última Comissão competente, o texto será enviado para análise do Senado Federal, onde, ao ser aprovada, estará oficialmente liberada, dependendo apenas da sanção presidencial.
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