Quando a empresa e obrigada a aceitar atestado medico do empregado?

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Muitos trabalhadores têm dúvidas que dizem respeito aos s s. Nós selecionamos as mais frequentes e as explicaremos, de maneira fácil e rápida, neste texto!

01) A É A TODO E QUALQUER MÉDICO APRESENTADO PELO TRABALHADOR?

EM REGRA, NÃO.

A legislação trabalhista (Lei nº 605/49, que regula o DSR – descanso semanal remunerado) estabeleceu no artigo 6º uma “ordem de preferência” para a aceitação de s s pela .

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“Art. 6º Não será devida a remuneração , sem motivo justificado, o não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. § 1º São motivos justificados: a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da CLT;                                                         b) a ausência do devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do r, não tenha havido trabalho; d) a ausência do , até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; f) a doença do , devidamente comprovada. § 2º A doença será comprovada mediante de da instituição da previdência social a que estiver filiado o , e, na falta dêste e sucessivamente, de do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de da emprêsa ou por ela designado; de a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de de sua escôlha.  (redação dada pela Lei nº 2.761, de 26/04/1956)”. 

De acordo com este artigo, para justificar a falta e não sofrer o desconto salarial, o deve apresentar à concedido preferencialmente por:

(a) INSS ou outra instituição de previdência social a que o trabalhador estiver vinculado;

(b) do SESC ou SESI (Serviço Social do Comércio ou Serviço Social da Indústria);

(c) próprio da ou indicado pela ;

(d) do SUS (hospitais públicos federais, estaduais ou municipais);

(e) conveniado ao sindicato que representa a categoria ( do Sindicato).

Inexistindo as opções anteriores no local em que trabalha, o pode escolher livremente um particular de sua confiança.

Tendo em vista a ordem acima transcrita, o trabalhador somente poderá abonar uma falta com dado por particular (convênio ), se não existir no seu local de trabalho hospital público, do sindicato ou da .

Apesar de existir referida lei dispondo sobre a ordem de preferência dos s s que o trabalhador pode apresentar à e, com isto, abonar suas faltas, a Justiça do Trabalho não tem uma posição definitiva sobre este tema.

Muitos Juízes e Tribunais do Trabalho entendem que muito embora a Lei nº 605/49 permita ao r não emitido por particular do se existir, na , particular ou conveniado ao Sindicato, existem situações nas quais o trabalhador pode “furar” esta ordem de preferência.

Conforme algumas decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho, se o apresentar verdadeiro e proferido por particular devidamente habilitado, a só poderia recusar este documento se submetesse o trabalhador a um novo exame realizado por uma junta médica da .

De acordo com a resolução normativa nº 424/2017 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), um junta médica é formada por três profissionais s que, em conjunto, analisam e dão um parecer sobre determinado caso.

Outro exemplo que “fura” esta ordem de preferência é que a Justiça do Trabalho aceita, como válido, o proferido pelo do SUS ainda que a disponibilize aos seus s próprio.

A propósito, citamos o seguinte precedente jurisprudencial:

“Legalidade do procedimento de recusa dos s s particulares. Trata-se de ação civil pública onde o sindicato autor pede a suspensão da eficácia da Instrução 002/2010 da reclamada, a fim de que fique a os s s particulares apresentados pelos s, sem limite quantitativo. Em sede defensiva, a reclamada sustentou que respeita a legislação sobre faltas e s s, recusando s que estão em desacordo com a norma regulamentar interna, por terem sido emitidos por s particulares. A sentença determinou que a recorrente se abstenha de limitar quantitativamente a aceitação de s s particulares apresentados por seus s, até que instaure serviço próprio e não merece reforma. A reclamada respalda-se no artigo 10, da Deliberação CEETEPS 5 de 12.08.2010, publicada em 13.08.2010, que determina a comprovação das ausências ao trabalho por motivo de saúde através de emitido por órgão da previdência social. Entretanto, o fato é que inexiste qualquer amparo legal para a conduta da ré em diferenciar declarações médicas emitidas pelo SUS ou por profissionais não credenciados ao setor público. O emitido por legalmente habilitado gera presunção de veracidade, eis que revestido de lisura e perícia. Desse modo, eventual recusa, pelo r, quanto à eficácia do apresentado pelo trabalhador, deve vir fundamentada em sólidos elementos de prova, inclusive de cunho científico, por profissional especializado, providência que não foi observada pela reclamada. Acrescente-se à fundamentação o preconizado pelo artigo 6º, § 3º da Resolução nº 1.658 de 2002 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a emissão de , que dispõe que “goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por da instituição ou perito”. Nesse diapasão, correta a sentença, pois ao estabelecer que não serão aceitos s emitidos por s particulares, que gozam de presunção de veracidade, a Deliberação CEETEPS 5, de 12.08.2010, que é norma interna da reclamada, extrapola os limites do poder regulamentar do r. Ao criar tal exigência, transfere ao ônus adicional para a justificação de ausências por motivo de doença. Mantenho” (TRT-02, RO nº 0000811220125020045/SP, 3ª turma, Rel. Des. Rosana de Almeida Buono,  DJE: 09/12/2014).Portanto, a depender do caso concreto, é possível discutir judicialmente (isto é, dentro de um processo trabalhista), se a é ou não a determinado apresentado pelo para abonar suas faltas e evitar punições (demissão por justa causa, suspensão ou advertência).

02) SE A OFERECE ATENDIMENTO MÉDICO (AMBULATÓRIO) PRÓPRIO, ELA É A DE MÉDICO PARTICULAR DO E ABONAR A FALTA?

EM REGRA, NÃO.

De acordo com o entendimento do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), se a apresenta próprio, somente este profissional poderá atestar a necessidade de afastamento do trabalhador sem que haja descontos salariais (faltas justificadas).

Entretanto, a Justiça do Trabalho admite em casos excepcionais, nos quais a não possui um especialista na enfermidade apresentada pelo funcionário, que o trabalhador justifique suas faltas com um feito por fora da ( particular do ), conforme visto no tópico anterior.

A propósito, vejamos a seguinte decisão abaixo transcrita:

“ABONO DE FALTAS. FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR. VALIDADE. CABIMENTO. Há inicialmente que se ressaltar que o contido na Súmula 282 do C.TST é orientação jurisprudencial que não pode se sobrepor à lei vigente, já que não dotado de cogência. De outra parte, cabe aduzir que o disposto no § 4º do art. 60 da Lei 8.213/91 supracitado, atribuindo à que disponha de serviço próprio ou conveniado o exame e o abono de faltas do , nos primeiros quinze dias de afastamento”. (TRT-15 – RO: 33557 SP 033557/2011, Relator: FABIO ALLEGRETTI COOPER, Data de Publicação: 03/06/2011)

03) EXISTE PRAZO PREVISTO EM LEI PARA QUE O TRABALHADOR ENTREGUE O MÉDICO NA ?

A legislação trabalhista não estabeleceu expressamente nenhum prazo para que o trabalhador entregue à o .

Por isto, o trabalhador deve ficar atento às normas internas da (regulamento interno) e às normas coletivas (convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho).

Assim, se o REGULAMENTO INTERNO da ou se a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO estipularem um prazo determinado, o do trabalhador só será considerado válido pela se entregue dentro do prazo fixado.

Mas, se não existir na norma interna nem convenção coletiva de trabalho/acordo coletivo de trabalho estabelecendo algum prazo para a entrega do , o que o trabalhador deve fazer?

Nestes casos, uma vez que nem a lei, nem o regulamento interno da , nem a convenção coletiva de trabalho determinaram um prazo para que o trabalhador entregue o , a solução do problema acaba ficando por conta dos “USOS E COSTUMES”. Quer isto dizer que se deve adotar o que, na prática, é a conduta “normal”/ “razoável”.

O prazo mais razoável e normalmente aceitável na maioria das s é de 48 horas, contados a partir do primeiro dia de afastamento. Porém, se for impossível ao trabalhador entregar à em 48 horas o devido à sua condição de saúde, este prazo pode ser estendido (prorrogado), desde que o comprove esta impossibilidade.

Se o trabalhador estiver na dúvida, aconselha-se que entregue o quanto antes o ao , a fim de evitar quaisquer prejuízos.

05) QUANTOS S O PODE LEVAR POR ANO/MÊS? EXISTE ALGUM LIMITE?

A legislação não previu nenhum limite de número de que o pode apresentar ao ao longo do ano, do mês ou até mesmo da duração do contrato de trabalho.

Logo, não há um limite máximo de s que podem ser entregues à pelo trabalhador.

06) QUAL A DIFERENÇA ENTRE ABONAR E JUSTIFICAR AS FALTAS?

Muitas s fazem uma diferenciação entre “falta justificada” e “falta abonada”.

O que os res querem dizer, na verdade, é que a “falta justificada” não será punida (demissão por justa causa, suspensão ou advertência) porque a considera que o trabalhador não compareceu ao trabalho por um motivo justo/razoável, isto é, não abusou do seu “direito de faltar”. Já a “falta abonada” ocorre a falta do , além de não gerar punição, não acarreta nenhum desconto salarial.

Entretanto, para a legislação trabalhista (CLT) esta diferença não existe, pois todas as faltas justificadas previstas no artigo 473 não podem ser descontadas do salário do . Em outras palavras, todas as faltas justificadas são abonadas.

Neste sentido, é crucial esclarecer que o precisa se ausentar do trabalho e não quer sofrer nenhuma punição/prejuízo no pagamento do salário, não basta que ele “avise” com antecedência à , é necessário que esta ausência decorra de uma das hipóteses previstas na legislação trabalhista (CLT).

As causas mais comuns de faltas estão relacionadas às doenças, mas a CLT (artigo 473) prevê uma série de motivos que autorizam a falta do sem que ele possa ser punido ou sofra redução no salário.

07) SE O APRESENTAR EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA E MESMO ASSIM SOFRER DESCONTO NO SALÁRIO, O QUE DEVE FAZER?

Para prevenir situações como esta, é importantíssimo que o SEMPRE GUARDE CÓPIAS DE TODOS OS S MÉDICOS QUE ENTREGAR e, além disto, PEGUE UM RECIBO (COM DATA E A ASSINATURA DO RESPONSÁVEL) DE QUE APRESENTOU O MÉDICO ORIGINAL À .

Se o trabalhador dar o original ao r e não tirar uma fotocópia (xerox) nem guardar recibo da entrega deste , não poderá comprovar no futuro que efetivamente apresentou este documento à .

Por isto, é necessário ser cauteloso ao longo do contrato de trabalho e arquivar todos os documentos relacionados às faltas (s s, recibos de entrega, etc). Desta maneira, se a descontar erroneamente o salário do trabalhador, ele poderá apresentar as cópias dos documentos anteriormente entregues à e provar que os descontos são indevidos.

Via SP Advogado

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