Quem é MEI pode receber FGTS e PIS?

0

Ser MEI pode se tornar uma vantagem, principalmente por ter direito a diversos benefícios previdenciários e sair da informalidade. Entretanto, no momento de abertura do seu CNPJ ou ainda mesmo para quem já é um Microempreendedor Individual, as vezes surgem algumas dúvidas sobre os benefícios destinados aos trabalhadores, como o próprio FGTS ou o PIS.

Com relação a estes benefícios, ambos os benefícios são destinados aos trabalhadores de carteira assinada, não fazendo parte dos direitos de quem é MEI, entretanto, nada impede que um cidadãos com MEI possa receber esses benefícios. Pra entender melhor como e quando receber esses benefícios sendo microempreendedor, acompanhe!

O que é o PIS?

Muito mais que um número. Com o Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor.

PIS

Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa​.

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003.

Desde 1988, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais. Além disso, o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Portanto, o PIS é tanto um dever do empregador, que deve pagar esse tributo, quanto um direito do trabalhador, que pode sacar esse abono salarial.

Tem direito de receber o benefício do abono do PIS/PASEP:

  •   Trabalhadores que possuem o cadastro de PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
  •   Trabalhadores que tenham recebido no máximo dois salários mínimos por mês, no ano anterior ao pagamento do PIS;
  •   Trabalhadores que tenham trabalhado pelo menos 30 dias, no ano anterior;
  •   Trabalhadores que tenham seus dados informados  corretamente na RAIS referente ao ano anterior ao ano vigente.

Mas então o MEI tem ou não direito?

Todo cidadão brasileiro que possui, ou então já possuiu um trabalho de carteira assinada tem um número de PIS e isso é valido inclusive para o MEI que também trabalha no regime CLT.

Com o número do PIS em mãos você poderá realizar as consultas via:

  • Verifique a condição do seu PIS via telefone, através do número 0800 726 0207;
  • Nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal;
  • Nas agências conveniadas no sistema Caixa Aqui;
  • Posto Lotéricos;
  • Internet, através do site oficial da Caixa Econômica Federal.
  • Pelo aplicativo Caixa Trabalhador.

Para deixar claro, o MEI que possui apenas CNPJ e não trabalha de carteira assinada não terá direito ao abono salarial.

Um outro ponto a ser levado em consideração é que para ter direito ao PIS o trabalhador precisa estar trabalhando de carteira assinada. Logo, como a condição de MEI é de empresário não podendo assinar a própria carteira, não é possível receber o benefício.

Já no caso do MEI que possui carteira assinada por outro empregador, em outras palavras, que tenha um negócio como MEI e também trabalha de carteira assinada, é possível sim o recebimento do PIS, desde que as regras para recebimento do abono sejam atendidas.

É bom deixar claro, que nesse caso, o fato de ser MEI não tem nenhum tipo de influência, pois a regra existe para favorecer e é direito de quem trabalha com carteira assinada.

O último ponto de atenção aqui é de que, caso o salário em carteira + o rendimento do MEI ultrapasse o valor de dois salários mínimos, o mesmo não terá direito ao PIS, pois não se enquadrará nas regras do benefício.

E FGTS, o MEI tem direito ao benefício?

É muito comum que o cidadão ao saber que será dispensado, perderá seu emprego, busque novas alternativas para conseguir seu sustento e diversas das vezes acaba cogitando a ideia de abrir um próprio negócio.

Entretanto, dentro desse cenário muitos se perguntam se ao abrir um CNPJ o cidadão perde direito de receber o FGTS. E para esse caso a resposta é simples.

NÃO! O cidadão que abrir um CNPJ não perde direito ao recebimento do Fundo de Garantia.

No momento da dispensa sem a justa causa, cabe ao empregado o direito de saque do seu Fundo de Garantia, tendo aberto ou não um CNPJ em seu nome.