MEI significa Microeemprendedor Individual, quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
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Requisitos para se tornar MEI?
Para ser registrado como MEI, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Outros critérios são:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
- Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
- Fornecer um endereço e número de telefone válidos.
Quem não pode ser MEI?
Profissões que também não são permitidas como:
- Médicos
- Nutricionistas
- Advogados
- Contadores
- Consultores
- Psicólogos
- Dentistas
- Engenheiros
- Veterinários
- Jornalistas
- Publicitários
- Administradores
Também não poderá ser um microempreendedor individual, quem atender aos seguintes perfis:
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- Pensionistas e servidores públicos;
- Quem possui idade inferior a 18 anos;
- Estrangeiros sem o visto permanente;
- Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.
Benefícios de se tornar MEI
Os benefícios de se tornar MEI são muitos, como:
- Ter um CNPJ com custos menores;
- Abrir uma conta jurídica;
- Poderá emitir nota fiscal;
- A taxa de tributos tem um custo mensal fixo – é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Acesso a serviços bancários como crédito;
- Acesso gratuito ao apoio técnico do SEBRAE;
- Garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, ainda, pensão familiar em caso de morte.
- Salário-maternidade: 10 meses de contribuição;
- Auxílio-doença: 12 meses de contribuição;
- Auxílio-reclusão: 24 meses de contribuição;
- Pensão por morte: 24 meses de contribuição;
- Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição;
- Aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição.
Como se tornar MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
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