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Muitas empresas estão lidando com dificuldades, principalmente devido à crise financeira causada pela pandemia.
Por isso, empreendedores que decidem encerrar suas atividades devem estar atentos ao procedimento correto que é feito para o cancelamento do registro empresarial.
O mesmo vale para o MEI (microempreendedor individual). Então, se você quer deixar de ser um MEI, saiba que a baixa do registro é simples e todo o processo pode ser feito pela internet. Para saber a forma correta de fazer isso, continue conosco.
Uma das principais dúvidas dos empreendedores é sobre a efetivação da baixa do registro quando o MEI possui dívidas.
Mas conforme a Lei Complementar nº123, o empreendedor pode dar baixa em seu MEI mesmo se ele estiver com pagamentos de impostos atrasados, como o DAS (Documento de Arrecadação) ou a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI).
Então, não há qualquer impedimento ao MEI que pretende fazer o cancelamento do registro, mas possui débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas.
Porém, a nossa dica é manter essas obrigações em dia para evitar dores de cabeça futuramente, pois, a baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades.
Se você decidiu encerrar o MEI, deve acessar o Portal Empresas & Negócios informando seus dados, como CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional.
Depois, busque pela baixa do registro, assim, você será direcionado para preencher o formulário de baixa e deverá confirmar o pedido.
Não se esqueça de imprimir o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI), que é gerado assim que você enviar seu pedido de baixa. Este documento comprova que as atividades da empresa foram devidamente encerradas.
Depois disso, o empreendedor precisa preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:
Vale ressaltar que, após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”.
Assim, a notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- Simei. Desta forma, será gerada uma guia (DARF) para recolhimento da multa.
Após ter realizado esse procedimento, as administrações tributárias estadual e municipal, reconhecem o cancelamento da inscrição MEI, gerando efeitos como a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
Diante disso, não é possível reativar o registro do MEI após esse procedimento. Mas não se preocupe, caso futuramente você decida retornar com suas atividades, é só acessar o Portal Empresas & Negócios e fazer uma nova inscrição no MEI.
Neste caso, o procedimento é o mesmo: devem ser registrados os dados do empreendedor e da empresa, além de atender aos critérios da categoria.
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