O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da
Portaria nº 31/2018, aprovou as instruções para a elaboração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2017. A RAIS tem como objetivo coletar as informações dos trabalhadores para o estudo do mercado de trabalho formal e também para a análise e pagamento do Abono Salarial (Pis/Pasep).
Prazo de transmissão e Certificação Digital O prazo para a transmissão da RAIS ano-base 2017 vai até o dia
23 de março de 2018. O estabelecimento com 11 vínculos ou mais deverá utilizar o certificado digital para o envio da declaração. O certificado poderá ser da pessoa jurídica ou do responsável pela entrega da declaração.
Quem deve declarar Deverão declarar a RAIS todas os empregadores pessoa física ou jurídica, urbanos ou rurais, os órgãos da administração pública, conselhos profissionais, condomínios, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. O empregador pessoa física e o responsável pela obra de construção civil, deverão elaborar a RAIS utilizando como inscrição o Cadastro Específico do
INSS (CEI) do estabelecimento.
Informações que deverão constar na RAIS Além dos dados cadastrais e contratuais e da remuneração mensal paga aos vínculos, deverão ser informados na RAIS:
- o valor da contribuição sindical laboral e patronal;
- o valor da contribuição associativa, assistencial e confederativa;
- os dados cadastrais das entidades sindicais;
- os dados do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e
- os afastamentos e licenças
Vínculos que não deverão ser informados Conforme as orientações contidas no
Manual da RAIS ano-base 2017, não deverão ser relacionados na declaração:
- os diretores sem vínculo empregatício e sem recolhimento para o Fgts;
- autônomos e eventuais;
- ocupantes de cargo eletivos que não tenham feito a opção pelo recebimento dos vencimentos do órgão de origem;
- estagiários contratados na forma da Lei nº 11.788/2008 e Portaria MTPS nº 1.002/1967;
- empregados domésticos; e
- cooperados
RAIS Negativa Os estabelecimento inscritos no CNPJ que não tiveram empregados (vínculos) no ano de 2017, deverão apresentar a RAIS Negativa Web por meio do endereço
https://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf ou através do Programa Gerador da RAIS (GDRAIS). O Microempreendedor Individual (MEI) definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e os empregadores identificados pela matrícula CEI, não estão obrigados a apresentar a RAIS Negativa.
Programa gerador da Declaração (GDRAIS 2017) O programa gerador da RAIS ano-base 2017 foi disponibilizado pelo Ministério do Trabalho no portal da RAIS no endereço eletrônico
https://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf#gdPrazo Manual de orientação da RAIS Para ter acesso a todas as orientações necessária para a correta elaboração e transmissão da RAIS, o declarante deverá consultar o
Manual da RAIS Ano-Base 2017.
Penalidades Conforme a Portaria nº 688/2009, o empregador que deixar de apresentar a RAIS no prazo legal, ou apresentar com erros ou omissões, ficará sujeito ao pagamento das seguintes multas:
- multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso; e
- se for lavrado auto de infração pela fiscalização trabalhista, a multa poderá ser acrescida em até 20%, calculada conforme o número de empregados do estabelecimentor.
Fundamentação: - Portaria nº 31, de 16 de janeiro de 2018 - Manual da RAIS 2017/2018
Via
Blog Práticas de pessoal
