RAIS: Entenda como funciona essa obrigação voltada às empresas

0
Designed by @pressfoto / freepik

As empresas brasileiras possuem obrigações principais e acessórias, que precisam ser cumpridas para evitar penalidades.

A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma delas e podemos dizer que está entre os principais documentos de uma empresa.

Por isso, é preciso estar atento aos prazos de envio da declaração que deve ser apresentada ao Ministério do Trabalho anualmente. 

Através das informações, o Governo Federal verifica a situação do emprego no Brasil.

Diante da importância deste relatório, preparamos esse artigo com todas as informações que você precisa para saber como funciona a RAIS e quando ela deve ser apresentada aos órgãos competentes. 

O que é RAIS?

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) foi criada pelo Decreto 76.900 em 1975, com o objetivo de reunir os dados sociais sobre o setor trabalhista.

Desta forma, esse documento precisa ser apresentado todos os anos pelas empresas que são inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a exceção à regra são os contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), que estão dispensados desta obrigação desde que não tenham empregados. 

É importante ressaltar que a empresa deve entregar a declaração mesmo quando permaneceu inativa ou não tiver feito nenhum tipo de contratação ou demissão.

Neste caso, o documento é chamado de RAIS Negativa. 

Prazo de entrega 

O calendário de pagamento terminou no mês de abril, posteriormente foram recebidas as declarações fora do prazo e retificações.

Além disso, no dia 13 deste mês, foi concluído o último prazo de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS genérico que são os programas utilizados para enviar o documento.

Desta forma, as empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial. 

Em 2021, o prazo deverá ser registrado por meio de portaria do Governo Federal.

Assim, cada grupo terá um período de entrega que deve ocorrer a partir de janeiro.

Entenda como são divididos os grupos: 

Grupo 1: faturamento superior a R$ 78 milhões em 2019;

Grupo 2: faturamento inferior a R$ 78 milhões, mas não optantes pelo Simples Nacional

Grupo 3: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos;

Grupo 4: Entes públicos federais e organizações internacionais

Grupo 5: Entes públicos estaduais e o Distrito Federal

Grupo 6: Entes públicos municipais, comissões polinacionais e consórcios públicos

Designed by @freepik / freepik

Entrega da RAIS 

Para as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial, devem fazer a transmissão das informações ao eSocial.

As demais empresas podem fazer as declarações por meio dos programas com o certificado digital de pessoa jurídica.

Para os demais estabelecimentos que não se enquadrarem nessa obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.

O recibo fica disponível para impressão 5 dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS.

Multa

Conforme mencionamos, o atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa sujeitará o estabelecimento à multa de R$ 425,64 que será acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso e pode ainda ser feito o acréscimo de de percentuais conforme  o número de empregados que a empresa possui.

Veja como fica a aplicação:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

O valor deve ser pago mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), mas não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda