Receita Federal antecipa testes para simplificação da regularização de Obras de Construção Civil no eSocial

Foi publicada ontem, 16/5, a Instrução Normativa nº 1641, que aprova oManual Web Service SisobraPref que, em conjunto com o eSocial e Sero,iniciará um novo tratamento simplificado e conclusivo para as contribuiçõesprevidenciárias calculadas sobre obras de construção civil, tanto parapessoas físicas quanto para as jurídicas.

A partir da implantação integral do eSocial, será disponibilizada para ocontribuinte no e-Cac da RFB o Serviço de Regularização de Obras deConstrução Civil (Sero). Por meio da simplificação na legislação daconstituição do crédito previdenciário de obras de construção civil, ocontribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá aferir sua respectiva obraneste novo aplicativo, para em seguida constituir o débito previdenciário,tudo de forma online.

Com a informação prestada pelo contribuinte no eSocial e Sero, e pelasinformações de alvarás e habite-se transmitidas pelas prefeiturasutilizando o SisobraPref, haverá um batimento eletrônico de forma queocorra a regularização da obra. Uma vez regularizada, o contribuinte poderáemitir a nova Certidão Negativa de Obras na Internet, prevista também com aimplantação do eSocial.

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O objetivo do projeto é propiciar a constituição do crédito previdenciáriodas obras de forma tão simples quanto os créditos do Imposto sobre a Rendada Pessoa Física (IRPF). Dessa forma, não haverá a necessidade deatendimento presencial na Receita Federal.

O Manual Web Service SisobraPref estabelece padrões técnicos de comunicação(leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e aSecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos aalvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bemcomo das informações relativas à não emissão desses documentos.

Como o leiaute proposto na IN RFB nº 1.569, de 2015, está sendo utilizadopara a realização de testes, há a necessidade de ajustes constantes nasespecificações contidas no Manual. Assim, para agilidade nadisponibilização das atualizações efetuadas, o art. 1º da IN RFB nº 1.569,de 2015, está sendo alterado para informar que as atualizações do leiauteestarão disponíveis no sítio da RFB, na Internet. Dessa forma, evita-se anecessidade de republicações do Manual por meio de edição de novasInstruções Normativas.

Outra alteração é a inclusão de novos parágrafos ao art. 1º da IN RFB nº1.569, de 2015, para informar que há necessidade de adesão, pelos entesfederativos, ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para realização datransmissão dos arquivos digitais, bem como para esclarecer que atransmissão de arquivos na fase de testes não desobriga o ente federativoda entrega de arquivos com dados relativos a alvarás para construção civile a documentos de habite-se concedidos, na forma estabelecida na PortariaINSS/DRP nº 53, de 2004, e republicada pela Portaria MPS/SRP nº 160, de 2005.

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