Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI

Foi  publicada,  no  Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB  nº  1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. Na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  há a previsão  para  a  Receita  Federal  instituir  ou  autorizar  a  adoção de determinados regimes especiais. Dentre  esses regimes, tem-se o regime especial para emissão e escrituração de  livros  e documentos fiscais, emitidos por processo manual, mecânico ou por sistema de processamento eletrônico. A   Instrução   Normativa   SRF  nº  85,  de  2001,  define  que  cabe  aos Superintendentes  decidirem  sobre a concessão do referido regime especial, bem como define que cabe recurso ao Coordenador-Geral de Tributação no caso de indeferimento do pedido. Por  sua  vez, o Regimento Interno da Receita Federal, previsto na Portaria MF  nº 430, de 2017, determina que compete ao Subsecretário de Fiscalização a análise dos recursos contra o indeferimento de pedidos de regimes fiscais especiais por Superintendentes. Assim, tornou-se necessário alterar Instrução Normativa SRF nº 85, de 2001, para adequá-la ao Regimento Interno da Receita Federal.