A Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com a ção da ção para o PIS-Pasep e da .

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Segue

a) Fabricação de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) por empresas optantes pelo – Retenção na fonte das ções na venda de autopeças (Solução de Consulta Cotex nº 99.077/2017): na ção do valor do devido mensalmente, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que industrialize produto sujeitos à tributação concentrada em relação à ção para o PIS-Pasep e da :

  • Deve segregar as s decorrentes da venda desse produto e essas s aplicar as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, porém, desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação, o percentual correspondente àquelas ções;
  • caso se trate de produto relacionado nos Anexos I ou II da Lei nº 10.485/2002 (autopeças), sujeito à tributação concentrada em relação à ção para o PIS-Pasep e à , deve, na ção desses tributos, aplicar a correspondente de venda as normas de tributação concentrada de que trata a referida Lei.

No caso de venda de autopeças listadas nos referidos anexos por pessoa jurídica optante pelo , não se exige retenção na fonte da ção para o PIS-Pasep e da o pagamento realizado.

Entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica adquirente ser optante pelo não constitui fator determinante para rechaçar a necessidade de retenção na fonte na aquisição das mencionadas peças, quando a venda for efetuada por pessoa jurídica não optante desse regime simplificado de tributação

b) Método de rateio proporcional para determinação de créditos – Totalidade das s submetidas ao regime não cumulativo – Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.078/2017):

  • O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, utilizado para determinação dos créditos da ção para o PIS-Pasep e da , não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas s;
  • O fato de a pessoa jurídica auferir algumas de suas s contempladas por alíquota zero da ção para o PIS-Pasep não justifica, por si só, a aplicação do referido método de rateio proporcional;
  • A regra geral esculpida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza que o crédito devidamente do pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da ção para o PIS-Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja ção seja vedada.

(Soluções de Consulta Cotex nºs 99.077 e 99.078/2017 – DOU 1 de 20.06.2017)

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