A obrigatoriedade da entrega de recibos em transações financeiras no Brasil está em vigor desde janeiro de 1994. A lei assegura que o documento deve ser fornecido ao consumidor no ato da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou em operações de alienação de bens móveis, por exemplo.

A medida, adotada pelo Governo Federal, também funciona como regulador da economia interna, ou seja, fiscaliza o fluxo financeiro entre grandes e pequenos empresários. Os recibos, portanto, ajudam na arrecadação dos impostos em âmbito da União para se transformarem em investimentos públicos.

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Mas, afinal de contas, o que é um recibo?

Recibo é um garantidor, um comprovante de pagamento, a prova de que houve uma negociação entre um fornecedor e um consumidor.

As relações de fluxo entre compra e venda funcionam de diferentes formas, por exemplo, no modelo em que se está implementando a cobrança e o recebimento do valor.

Fatura-recibo e fatura

Há diferenças entre esses dois tipos de modalidade de transação financeira? Sim. É possível o pagamento ser registrado através do recibo-fatura, por vezes mais eficiente, e também através da velha e conhecida fatura. Tradicionalmente, as empresas encaminham para os seus clientes os boletos físicos, aqueles entregues diretamente nas residências. Com a tecnologia se desenvolvendo, a maioria das empresas atualmente fornece o documento por e-mail.

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O cliente recebe a cobrança através da fatura e, na sequência, efetua o pagamento. Após registrado o depósito pelo bem ou serviço, ele ganha o recibo como garantia de que cumpriu com o acordo previsto. Já a fatura-boleto é fornecida quando o cliente já realizou a transferência bancária pelo produto ou serviço. A fornecedora encaminha o documento com a cobrança e, ao mesmo tempo, com a informação do pagamento. É muito comum ocorrer em instituições públicas, quando servidores contratam serviços de empresas terceirizadas.

Onde os recibos devem ser emitidos?

Atualmente, com o avanço da tecnologia, os recibos não são apenas físicos. Por esse motivo, eles podem ser emitidos de diversas formas. Há, de modo bem mais popular do que antigamente, a disponibilização do recibo online, que pode ser encaminhado do próprio estabelecimento da compra para o e-mail ou telefone celular.

Woman reading payment bill

Como obter um comprovante?

Apesar das diversas maneiras de receber um recibo no País, que pode ser físico ou online, a natureza do arquivo não muda. A exigência da legislação é que o estabelecimento ofereça uma informação que possa ser comprovada, ou seja, de credibilidade pública para a garantia dos direitos. Sendo assim, o documento pode funcionar tanto através de um papel entregue na própria loja, indústria e afins, ou o encaminhamento para o correio eletrônico.

Por quanto tempo guardar um recibo?

O artigo 206 do Código Civil brasileiro delimita um período para a possibilidade de cobranças ao consumidor. Com base na legislação brasileira, é necessário que o cliente, para assegurar o pagamento, arquive o recibo por até cinco anos. Nesse aspecto, é mais cômodo e seguro arquivar o recibo online. É interessante que a empresa dê mais de uma possibilidade para facilitar esse fluxo.

Quais são os tributos que incidem sobre os recibos?

Os tributos designados para aquele recibo gerado após a aquisição de uma mercadoria são variantes. Ou melhor, serão aplicados de acordo com o produto ou serviço solicitado. Em alguns momentos o cliente vai se deparar com um valor de imposto no recibo, online ou físico, que recebe após uma compra. Normalmente, aquele valor é uma estimativa do que foi descontado de imposto por aquela compra ou serviço. O cálculo é feito com base em leis e portarias para cada tipo de atividade.

Fonte: Azulis

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