Reforma da Previdência e a abertura de caminhos para uma nova Reforma Trabalhista

Uma análise sobre pontos da proposta de Reforma Previdenciária do Governo Bolsonaro que antecipam novas mudanças na esfera trabalhista

Por Dhyego Pontes

Apresentada no último dia 20 de fevereiro, a PEC 6/2019 – que propõe modificações importantes no sistema de previdência social, estabelecendo “regras de transição e disposições transitórias”, além de outras providências – vem sendo discutida, nas últimas semanas, não só por especialistas do universo previdenciário, mas também, por advogados e estudiosos da esfera trabalhista.

Isso porque a PEC 6/2019, além de uma reforma da previdência social, antecipa, em ao menos três eixos principais, uma reforma trabalhista, a qual também é uma bandeira prioritária do Governo Bolsonaro e de sua equipe econômica.

A redução nos custos da contratação

O primeiro desses eixos é a abertura de caminhos para a desoneração da folha de pagamento de empregados, fator que, consequentemente, teria potencial de redução significativa nos investimentos relacionados a contratação e manutenção de mão de obra.

O instrumento para essa redução seria a criação de um modelo capitalizado de previdência, o qual existiria de modo concomitante ao sistema atual de previdência. O trabalhador, por sua vez, poderia escolher entre modelo previdenciário atual – de repartição – ou o modelo de capitalização, em que ele é o responsável por sua poupança. Os objetivos desta mudança se concentram na sustentabilidade do regime previdenciário, conforme exposto no trecho:

A adoção de tais medidas mostra-se imprescindível para garantir, de forma gradual, a sustentabilidade do sistema atual, evitando custos excessivos para as futuras gerações e comprometimento do pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, e permitindo a construção de um novo modelo que fortaleça a poupança e o desenvolvimento no futuro. (PEC 6/2019).

É importante salientar que, embora o modelo de capitalização dependa de Emenda Constitucional futura, o texto atual indica que não será realizado o recolhimento dos 20% de contribuição do empregador sobre os salários dos trabalhadores que optarem pelo regime de capitalização da previdência social.

O recolhimento do FGTS de aposentados

Dentro do plano das intersecções com uma reforma trabalhista, a PEC da Reforma Previdenciária isenta, ainda, as empresas do pagamento do FGTS de aposentados, quando estes continuarem atuando na organização.

Do mesmo modo, a PEC desobriga o pagamento de multa do FGTS, para os casos em que empregados aposentados forem demitidos após a aprovação das alterações no sistema previdenciário nacional. Diz o texto:

O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7 o da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria. (PEC 6/2019)

A contribuição no contrato intermitente

Por fim, outro ponto importante que consta na PEC 6/2019 diz respeito ao direcionamento para o estabelecimento de uma regra em relação a contribuição previdenciária em regimes de trabalho intermitente, modalidade descrita na Lei N° 13.467, de julho de 2017 (que promulgou a Reforma Trabalhista do Governo de Michel Temer), como “o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

Segundo o texto da PEC, o objetivo é possibilitar que trabalhadores que exerçam suas atividades em jornadas parciais, intermitentes ou variáveis, possam realizar a complementação das contribuições inferiores ao limite mínimo do salário de contribuição para o RGPS, permitindo-se a utilização das contribuições mensais que excederem esse limite ou ainda agrupar essas contribuições convalidando-as em contribuições mínimas mensais dentro do mesmo exercício. (PEC 6/2019)

No foro trabalhista, essa mudança é vista como positiva, uma vez que normatiza e aumenta a segurança para empregadores e empregados nas relações de trabalho intermitente.

Conclusão: rumo a uma nova Reforma Trabalhista

Sintetizando a reflexão, o que a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 deixa antever, em seus pontos de contato com o universo do trabalho, são passos em direção a uma maior e mais profunda Reforma Trabalhista, flexibilizando ainda mais as leis que regem as relações entre empregadores e empregados, e  criando regras para questões importantes – como o trabalho intermitente, por exemplo – que não foram normatizadas na Reforma Trabalhista do Ex-Presidente Michel Temer.

Tal aprofundamento, aliás, é uma ambição do Governo atual, exposta, inclusive, no plano de propostas do então candidato à presidência Jair Bolsonaro.

O fundamental, neste momento, é acompanhar como irão transcorrer, no âmbito político, as negociações sobre a Reforma Previdenciária, para, somente assim, termos definido o que se tornará regra, tanto no âmbito previdenciário, quanto nos pontos que já antecipam uma Reforma Trabalhista. Mantenha-se informado e, sempre que necessário, busque suporte para não ser pego de surpresa!

Dhyego Pontes é consultor trabalhista e previdenciário da Grounds.