Reforma da Previdência: Problema ou Solução?

Muito se tem falado sobre a necessidade de reforma da previdência. O problema é como fazer isso. Toda a lógica do governo Temer e agora do governo Bolsonaro está centrada em uma ideia de mercado, indicando que o cidadão deva formar sua poupança previdenciária.

No entanto, existem outros valores que devem ser postos à mesa, até porque gastar em previdência não é ruim e é dever do Estado, o ruim é gastar mal.

Na gestão, vê-se um enorme descompromisso e expressivo número de fraudes, notadamente no INSS. Isso sem falar na politização do sistema, em que os órgãos previdenciários de estados e municípios são loteados em favor de políticos, sem nenhum conhecimento técnico e com compromisso que não seja o da próxima eleição. Gerindo assim, as coisas realmente vão mal.

Quando olhamos para os benefícios temos um sistema generoso que permite aposentadorias precoces, notadamente no INSS. No serviço público nenhum servidor se aposenta antes dos 60 anos, ou então, com pelo menos 38 anos de contribuição, em média.

Na União, com a implantação da previdência complementar nenhum servidor admitido após fevereiro de 2013 terá beneficio superior ao teto do INSS e, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, segundo as regras atuais, não poderá se aposentar antes dos 60 anos, o homem, e 55 anos, a mulher.

Destaque-se que na União não há professores do ensino médio e fundamental e não há policiais militares. Há apenas os militares das Forças Armadas que, mesmo sendo categoria diferenciada com peculiaridades a serem respeitas, devem sujeitar-se a atualização de seus planos de benefícios, notadamente no que diz respeito as idades de jubilação, afinal não é coerente que ainda tenhamos, neste segmento, regramentos do século retrasado. As peculiaridades permanecem, mas o cenário já não é mais o mesmo daquela da primeira metade do século passado.

Quando nos voltamos para estados e municípios, de regra a receita está dada. Há necessidade de implantação do regime complementar, sobretudo por meio de fundos multipatrocinados onde os estados poderão albergar, com ganho de escala, pequenos municípios ajudando-os na solução de seus regimes.

No Paraná temos cerca de 260 mil participantes, sendo 146 mil servidores e militares ativos e 121 mil beneficiários. Vale dizer, praticamente alcançamos o patamar de um segurado ativo para um beneficiário e, com isso, temos o colapso do sistema, mesmo com as reservas existentes, constituídas entre 1999 e 2010 e se não fosse elas, o Paraná estaria exatamente como o Rio, Minas e Rio Grande do Sul.

O quadro se agrava quando vemos que, dos servidores ativos, 15% são militares e, do quadro restante (126 mil servidores civis ativos), a metade – 63 mil – é composta por professores.

Dos servidores ativos, mais de 84 mil, foram admitidos após dezembro de 2003 e, portanto, seriam elegíveis a previdência complementar. Porém por inércia, para não dizer incompetência ou descaso dos governantes, o regime complementar não foi implantado, afinal temos reserva pra gastar.

Quando olhamos para o custeio, dados da OCDE indicam que o Brasil gastou, em 2016, algo em torno de 13% do PIB com o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios assistências e acidentários. Por outro lado, dados da Abrapp indicam que os Fundos de Pensão hoje existentes no Brasil possuem um patrimônio equivalente a 13,8% do PIB, podendo chegar a 40% no ano de 2035.

Observe: de um lado o Brasil gasta, com previdência e assistência, 13% de seu PIB e, de outro, possui uma reserva de 13,8% de seu PIB para custear o beneficio de apenas 2,4 milhões de pessoas.

Se fizermos uma adequada disseminação da previdência complementar ela poderá formar reservas para beneficiar a todos os cidadãos. Assim, falar em capitalização do sistema de previdência é adequado, todavia, essa capitalização não pode partir do falido modelo chileno.

A conclusão que se tem é que o problema da previdência brasileira reside em dois elementos: (i) a falta de idade mínima para civis e militares num quadro de aumento das expectativas de sobrevida; e (ii) financiamento fundado em folhas de pagamento, enquanto o mundo muda o perfil das relações de emprego e onde a carteira de trabalho é coisa que está indo para o museu.

Neste quadro, desprezar a CPMF como elemento de custeio da previdência é “jogar o bebe junto com a água suja do banho”, mas esta é outra história.

Fonte: Mauro Ribeiro Borges e Gazeta do Povo