Reforma trabalhista: Contratos de trabalho, imposto sindical e danos morais

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Especialista aponta que para compreender as mudanças da é interessante ter em mente que a medida está pautada em cinco eixos

1.     atuais

As novas leis s, que começam a vigorar em novembro deste ano, atingem os atuais, entretanto as alterações a serem propostas pelo empregador não podem resultar na redução salarial, esclarece Helena. “Suponhamos que um trabalhador está em cargo de confiança por mais de 10 anos, foi incorporado ao seu salário essa gratificação, como ele adquiriu esse direito antes da mudança da lei, não pode ser retirado do mesmo”, exemplifica.

Já no novo contrato de por tempo parcial, é necessário que haja isonomia salarial, quer dizer, a proporção de pagamento deve ser a mesma, independente do tempo de serviço vendido – considerando a mesma função empregatícia. O valor, pelo menos, deve ser proporcional ao o da categoria ou ao salário mínimo.

Em relação ao limite máximo de horas extras a serem trabalhadas num dia, permanece o limite diário de 10 horas. “Este tipo de contrato tem como objetivo oferecer maior flexibilidade para atender às necessidades da empresa por mão de obra. Para o empregado, é uma forma de contratação que pode permitir que ele exerça outras atividades de seu interesse como, por exemplo, dedicar-se aos estudos”, diz a advogada.

Possíveis consequências

Sobre a possibilidade das empresas rescindirem massivamente os para substituir por terceirizados, Helena Lahr entende que “nesse caso, a única proteção do trabalhador é a empregabilidade, ou seja, o quanto ele é necessário para os bons resultados da companhia”.

Desta forma, os trabalhadores de baixa qualificação serão os maiores prejudicados. Ela enfatiza que esses contribuintes, como digitadores e atendentes de telemarketing, provavelmente acabarão em empresas de terceirizadas.

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“E pasme, o Governo foi o primeiro a adotar a modalidade, visto que a Caixa Econômica Federal já deu os primeiros passos para contratar bancários terceirizados”.

2.     Contribuição

A partir de novembro, a contribuição passa a ser facultativa, dependendo totalmente da autorização do empregado. A mudança, aponta Helena Lahr, está sincronizada com o Direito Internacional do , onde a liberdade de associação é privilegiada.

Enquanto muitos interpretam a desobrigação como um alívio, a especialista enxerga a retirada imediata, da contribuição aos sindicatos – tanto em um de grande porte, quanto em um de representação menor – como uma ação que vai causar sérios abalos financeiros, uma vez que a estrutura administrativa e a atuação dos sindicatos é bastante complexa, e com compromos financeiros proporcionais às sua receitas.

Panorama

O Ministério do e Emprego aponta que no Brasil existem hoje, aproximadamente 11 mil sindicatos de trabalhadores e 5 mil sindicatos de empresas (patronais), o que resulta em um número expressivo de pessoas dependentes da receita dessas organizações.

Ou seja, a extinção da contribuição obrigatória, de acordo com a advogada, pode resultar em um considerável número de desempregados. Para ela, o ideal seria concentrar os sindicatos – encaminhar uma emenda constitucional que permita a extinção da unicidade – em um único sindicato por categoria econômica em dada base territorial, como ocorre atualmente.

Nova contribuição

Na última quarta-feira (9) o ministro do , Ronaldo Nogueira, descartou a possibilidade da criação de uma nova contribuição obrigatória ou qualquer outra taxa que exceda o valor da contribuição que foi extinta pela .   Segundo a Agência Brasil, a possibilidade foi resultado de uma reunião do presidente Michel Temer com representantes de centrais sindicais, que se mostrou interessado em compensar o fim do .

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Embora o ministro tenha descartado a possibilidade de uma nova taxa, espera-se que a nova contribuição esteja prevista na Medida Provisória (MP) para ajustar esse ponto polêmico da , ou como governo prefere chamar de modernização das relações s. No entanto, a portal de notícias também notificou que os setores defensores do fim da contribuição , também são contrários a essa possível nova contribuição.

3.     Dano extrapatrimonial

A agora definiu parâmetros para o valor da indenização em relação aos morais, uma das principais causas dos processos s. Agora, as provas (gravação, testemunhas, etc.) em relação à ação devem ser feitas pelo acusador, que se vencer a causa, terá o pagamento da indenização baseado na seguinte tabela:

I.              Ofensa de natureza leve, três vezes o último salário;

II.             Ofensa de natureza média, cinco vezes o último salário;

III.            Ofensa de natureza grave, 20 vezes o último salário; e

IV.            Ofensa de natureza gravíssima, 50 vezes o último salário

Mas quais os critérios? O grau do dano será graduado pelo bem ofendido, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, a extensão e a duração da ofensa ou prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, o arrependimento do empregador, esforço do empregador para diminuir a ofensa, o perdão pela vítima, situação socioeconômica das partes e pelo grau da publicidade da ofensa.

Vale destacar, que a também possibilita que o empregador peça a condenação do empregado por morais praticados em face da empresa.

Via Economia – iG

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