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Algumas empresas atingem picos de demanda em determinado turno, mas não podem ou não conseguem contratar novos funcionários para suprir essas exigências.
Geralmente por questões econômicas estas empresas não conseguem arcar com os custos da contratação de novos colaboradores, o que tornaria inviável a manutenção do negócio.
Desta forma, para suprir essa lacuna, surgiu a figura do trabalho em regime de tempo parcial.
Assim, o referido Instituto foi introduzido no Brasil, por meio da Medida Provisória de nº 2.164-41/2001.
Seu objetivo era criar novos postos de trabalho, além de beneficiar as empresas que poderiam atender melhor os seus clientes.
Segundo o artigo 58-A da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/17, o trabalho em regime de tempo parcial é definido da seguinte maneira:
Importante ressaltar, que antes da reforma a duração não poderia exceder a vinte e cinco horas semanais, conforme determinava a CLT.
É possível perceber que a reforma trabalhista criou duas modalidades de tempo parcial que são estabelecidas com base na prestação ou não de horas extras, dividindo-se da seguinte maneira:
No primeiro caso, não é permitido a realização de horas extras pelo funcionário.
No segundo caso, a realização de horas extras é permitida, contudo, limitado a 6 horas extras por semana.
Os períodos mencionados referem-se ao limite máximo da jornada. Nada impede períodos inferiores estabelecidos em contrato.
Entretanto, caso os limites não sejam obedecidos a empresa deverá arcar com o pagamento do período suplementar acrescidos de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, além de outras penalidades administrativas.
Apesar do limite de 6 horas extras por semana, a Constituição também limita a prestação em até 2 horas extras/dia.
Deste modo, as empresas devem estar atentas na divisão da jornada de seus colaboradores para evitar condenações desnecessárias neste sentido.
Como fica então o pagamento destes funcionários?
Devem receber o mesmo salário daqueles que trabalham de forma integral?
Sobre o tema o TST já se pronunciou permitindo o pagamento de forma proporcional ao tempo trabalhado.
O referido posicionamento encontra-se estabelecido na Oj de nº 358 da SDI-I do TST:
Veja que existe uma exceção no caso de empregado público, não sendo permitido o pagamento inferior ao salário mínimo.
Portanto, caso a jornada seja inferior as 8 horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento do salário será proporcional.
Além disso, a própria CLT já determinava essa regra em seu artigo 58-A, § 1º:
Entretanto, a proporção deve se dar com base no salário mínimo ou piso salarial da categoria.
A reforma trabalhista também alterou alguns pontos no que se refere as férias dos que trabalham em regime de tempo parcial.
A primeira mudança a ser citada foi a possibilidade de “vender” parte das férias, algo que antes não era permitido.
Conforme artigo 58-A, §6º da CLT o empregado deste regime pode vender até 1/3 do período de férias a que tem direito:
Caso a solicitação para conversão seja realizada em até 15 dias antes do término do período aquisitivo, o empregador não poderá discordar da solicitação realizada.
Outra mudança realizada pela reforma trabalhista refere-se ao tempo de férias a que o colaborador neste regime tem direito.
Antes, os dias para usufruir as férias dependiam da duração semanal do trabalho.
A título de curiosidade, ocorriam na seguinte proporção:
Após a redação estabelecida pela reforma, o período de férias passou a ser regido pelo artigo 130 da CLT como os demais empregados de forma geral:
Neste ponto a reforma beneficiou os trabalhadores, pois aumentou significativamente o período de férias dos que trabalham em períodos curtos na empresa.
Por sua vez, faltas injustificadas são condição primordial para definir o período de férias a que o funcionário terá direito.
Conforme aduzido anteriormente, os que trabalhavam neste tipo de regime não poderiam realizar horas extras.
Ocorre que, outra mudança trazida pela reforma foi a revogação dessa regra.
Agora, no regime de duração de até vinte e seis horas semanais é possível compensar as horas suplementares realizadas.
Entretanto, é imprescindível que a jornada suplementar seja compensada até a semana imediatamente posterior à da sua execução.
Ademais, caso as horas extras não sejam compensadas, a quitação deverá ser feita na folha de pagamento do mês seguinte.
É permitido aos empregados atuais adotarem o regime de tempo parcial?
Desde que sejam atendidos os requisitos determinados pela CLT, sim.
Inicialmente, é necessário o consentimento do funcionário para que a referida modalidade contratual seja adotada.
Desta forma, a adesão não pode ocorrer por desejo apenas da empresa.
O segundo requisito é a prévia negociação coletiva, justamente para evitar que fraudes ocorram.
Neste sentido, é importante lembrar que um dos malefícios em aderir o regime de tempo parcial é a redução salarial em razão da remuneração estar atrelada ao tempo do serviço.
A reforma trabalhista trouxe profundas alterações no regime de trabalho em tempo parcial.
É inegável que as mudanças beneficiaram essencialmente as empresas trazendo mais flexibilidade neste tipo de contratação atendendo melhor as suas necessidades.
Entretanto, trouxe também alguns aspectos negativos.
Por exemplo, algumas pessoas que buscavam complementar o seu salário com um emprego de meio período, talvez, não consigam se adaptar as novas medidas, como a exigência de realização de horas extras. Tal medida poderia entrar em conflito com outras atividades semanais e tornar inviável a manutenção neste emprego.
Por outro lado, assim como em qualquer mudança, houve prejuízo e benefícios para ambos as partes, cabendo as empresas e colaboradores se adaptarem a nova realidade.
Neste ponto é essencial que as empresas procurem auxílio jurídico trazendo segurança as novas rotinas trabalhistas implementadas pela reforma.
Do mesmo modo, o funcionário que se sentir prejudicado deve buscar um advogado para que analise a sua insatisfação verificando se realmente existe uma infração legal, ou não.
Por fim, a ajuda profissional neste caso é essencial para saber lidar com as novas transformações impostas pela reforma trabalhista.
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