Reforma tributária gera desconfiança para setor de serviços do município do Rio

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Recentemente aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, a Reforma Tributária Municipal traz diversos avanços para a cidade, em busca do aumento da arrecadação e equilíbrio das contas.

Mas, um ponto pode preocupar empresas do setor de serviços: a previsão legal de aumento da alíquota de ISS – de 2% ou 3% – para 5%, o que poderá ocorrer “a qualquer tempo”, segundo o texto da medida, o que dificulta o planejamento empresarial.

“A Reforma Tributária proposta é louvável em muitos pontos: regularização de débitos por meio da transação tributária, descontos progressivos para adimplentes de IPTU, redução das taxas de juros e simplificação das legislações. Mas, a previsão legal de ajuste da alíquota do ISS sem previsibilidade a definição de critérios objetivos preocupa. Isso porque, caso aconteça, empresas de setores como eventos, cinemas e transporte coletivo serão impactadas em um momento que deveria ser de recuperação”, pontua Samir Nehme, Presidente do CRCRJ.

A Comissão de Assuntos Tributários do Conselho aponta para os riscos dessa redação em aberto: dificultará o planejamento empresarial das empresas, que podem ser surpreendidas a qualquer momento.

E pagar mais impostos, no contexto de pandemia, pode significar o aumento da informalidade e a retração das atividades.

Outra saída para escapar da alta nos tributos é a migração para outros municípios, especialmente considerando que o setor de serviços é o que mais se adaptou às novas rotinas da pandemia, como o trabalho remoto, podendo, facilmente, atuar em “qualquer lugar”.

ISS / Designed by @mindandi / Freepik
Designed by @mindandi / Freepik

 “A conta é simples: se uma empresa de serviços de exibição de filmes cinematográficos, por exemplo, que hoje paga 2% de ISS, for surpreendida com aumento no ISS no momento em que ainda está se recuperando de meses de portas fechadas, ela pode fechar as portas, dessa vez, de forma permanente. E, se a atividade pode ser prestada de qualquer lugar, como serviços de TI, ela sai do município do Rio. E lá se vão os empregos”, explica Samir Nehme.

Outra questão é a previsão do dispositivo CEPOM como regra de retenção da fonte do ISS, na contramão de recente decisão do STF sobre sua inconstitucionalidade.

Isso, segundo Samir Nehme, envolve um custo de compliance desnecessário, pois a nova legislação já nasce desatualizada.

Os especialistas do CRCRJ defendem que o texto da Reforma deve sofrer alterações, para dar segurança a esses setores da economia.

Eles ressaltam, ainda, que como o foco é aumentar a arrecadação e simplificar o modelo tributário da cidade, a possibilidade de aumento da carga tributária irá na contramão, porque tende a aumentar, também, a inadimplência. 

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