Reforma Tributária: Entenda o impacto das propostas feitas pelo Governo

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Desde que a proposta da reforma tributária foi enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, este se tornou um dos temas em debates constantes pela população brasileira.

A princípio outras dos documentos foram apresentados em 2019 sobre o mesmo tópico, sendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 45 oriunda da Câmara dos Deputados, e a PEC 110, do Senado Federal.

Ao analisar todas as proposições já feitas até o momento, em 2020, foi criada a Comissão Mista da Reforma Tributária, composta por 25 senadores e 25 deputados com o objetivo analisar e integrar as duas referidas propostas.

Entretanto, é preciso desmembrar o texto por partes para que haja o real entendimento do mesmo. 

Como funciona o atual sistema tributário?

Antes de se aprofundar na proposta da reforma tributária, é preciso entender como funciona o sistema tributário atual, bem como a divisão de alguns impostos que poderão ser unificados se o novo texto for aprovado.

Confira a tabela abaixo:

PIS e Cofins

– Sobre o que incidem: produtos e serviços;

– A quem são devidos: à União;

– Problemática: ambos os impostos são compostos por dois regimes tributários, cumulativo e não cumulativo, correspondentes à apuração de créditos.

Entretanto, é possível que haja interpretações errôneas sobre a geração de crédito em algum destes regimes.

IPI

– Incide sobre o que: produtos industrializados;

– A quem é devido: à União, e outra parte é distribuída entre os Estados e municípios;

– Problemática: o tributo é composto por inúmeras categorias e subcategorias.

ICMS

– Incide sobre o que: produtos e alguns serviços;

– A quem é devido: Estados, de modo que uma parte é dividida entre os municípios;

– Problemática: cada Estado possui uma legislação própria que estabelece as alíquotas aplicadas ao mesmo tributo.

ICSS

– Incide sobre o que: produtos e alguns serviços;

– A quem é devido: municípios;

– Problemática: há conflitos entre os municípios, referente ao local de prestação do serviço, bem como, onde o imposto será atribuído.

O brasileiro sabe que a estrutura tributária do país é complexa e extensa, e a princípio, o objetivo principal da reforma é o de simplificar este sistema.

Sendo assim, diante da unificação de impostos como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambos seriam denominados de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma modalidade já aderida em diversos países. 

Entretanto, o Governo Federal pretende realizar a reforma tributária em etapas, e o primeiro texto sobre a junção do PIS/Cofins que, se aprovado, resultará na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). 

O que poderá mudar?

Se a CBS for implantada, a taxa de incidência será de 12%.

De acordo com o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, somente a medida de simplificação destes dois tributos resultaria em uma economia de tempo significante para os brasileiros envolvidos no processo de declaração.

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Reforma Tributária

Isso porque, demais tributos seriam eliminados, como o PIS/Pasep sobre a folha, importação, receita e Cofins tanto sobre a importação quanto sobre a receita.

Na oportunidade, a Governo Federal acrescentou que, a CBS possibilitaria a redução nos campos de nota fiscal, de 52 para nove, além da eliminação de 70% das obrigações acessórias. 

Obstáculos

A maior preocupação que envolve esta primeira fase da reforma tributária se refere à elevação da alíquota para o percentual de 12%.

Isso porque, alguns setores sofreriam este impacto, sobretudo, o de serviços.

Sendo assim, é possível observar a aplicação das seguintes taxas: 

PIS

  • Regime cumulativo: 0,65%
  • Regime não cumulativo: 1,65%

Observação: não apura crédito

Cofins

  • Regime cumulativo: 3%
  • Regime não cumulativo: 7,6%

Observação: apura crédito.

No intuito de compensar o aumento da carga, que afeta principalmente, as empresas que possuem mão de obra elevada, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, optou pela desoneração da folha de pagamento, ainda que o atual prazo de validade seja somente até o final deste ano.

Para ele, se aprovada, a CBS deverá entrar em vigor já em 2021, portanto, neste ano, as atenções dele estão voltadas para a aprovação da desoneração, além de novos tributos aplicados sobre as transações com a mesma finalidade. 

Demais impactos 

Junto à CBS, o Governo também pretende aprovar a reformulação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), diante de um tributo seletivo que iria incidir, especialmente, sobre as bebidas alcoólicas, cigarros, e alimentos à base de açúcar.

Por outro lado, uma mudança que resultaria em impactos expressivos se refere ao Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Neste caso, a intenção é reduzir a carga deste imposto atribuído às empresas, em troca da tributação de dividendos, ou seja, dos lucros distribuídos entre os sócios.

De acordo com a última proposta apresentada, a contribuição patronal sobre a folha de salários seria extinta, com o intuito de reduzir os custos de contratação. 

O nível de arrecadação deve ser mantido 

Segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, a intenção do Governo Federal é a de promover a manutenção do nível de arrecadação perante os impostos sobre consumo, independentemente das alterações decorrentes da reforma tributária.

Sendo assim, o ministro da Economia acredita que a proposta é viável em comparação às demais em trâmite no Congresso, ainda que disponha somente sobre os tributos federais. 

Portanto, é importante ressaltar que, assim que o primeiro texto for aprovado, os Estados já podem aderir a ele.

Conforme o ministro, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já manifestaram a intenção de aderir a este sistema.

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Por Laura Alvarenga