Regularização e pagamento de anuidade para contadores: veja qual é o prazo

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O prazo para a regularização de débitos provenientes de anuidades e multas está chegando ao fim.

Os profissionais e organizações contábeis têm até o dia 31 de maio para fazer a adesão ao REDAM (Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs).

A iniciativa foi estabelecida pela Resolução CFC n.º 1.611. Através do regime estabelecido para possibilitar a regularizar a situação de inadimplência, é possível obter condições especiais para o pagamento.

Segundo resolução, os profissionais podem obter a redução de até 100% de juros e multa de mora de pendências com a anuidade.

Então, se você quer saber como fazer o pagamento e quais débitos podem ser pagos através do REDAM, continue acompanhando este artigo e tire suas dúvidas. 

Quais dívidas posso pagar?

Através deste programa, podem ser incluídos todos os valores que tenham vencido até o dia 31 de dezembro de 2020.

Além disso, os profissionais podem solicitar que sejam incluídos os saldos remanescentes relativos a parcelamentos que tenham sido feitos anteriormente. 

Assim, o pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 18 parcelas por meio do cartão de crédito, mas lembre-se que nesta opção existem os juros da plataforma.

Vale ressaltar que, caso os valores estejam em fase de execução fiscal, também devem ser pagos os custos relacionados com as despesas de ordem judiciais, como por exemplo, os honorários advocatícios. 

No caso de haver o recebimento de créditos que já tenham sido ajuizados, a orientação é de que o Conselho Regional peça a extinção do processo executivo.

Para aqueles que tenham alguma ação judicial em curso e queiram participar do REDAM, é necessário desistir da ação judicial. 

Adesão ao REDAM

Se você possui valores em aberto e quer aproveitar estas condições de pagamento, deve fazer a adesão ao programa através de atendimento presencial no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Outra opção, é solicitar participação no REDAM através das páginas virtuais que são disponibilizadas pelos órgãos. 

Através delas também é possível fazer a simulação dos valores a serem pagos, inclusive por meio do cartão de crédito. Informações sobre o pagamento também podem ser obtidas através do site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

Anuidade

Além da data final para pagamento de valores em aberto, os profissionais também devem estar atentos ao prazo de pagamento da anuidade 2021.

Segundo informações do Conselho Federal de Contabilidade, a data foi prorrogada e também se estende até o dia 31 de maio.

A prorrogação está prevista pela Deliberação CFC nº 12, as parcelas seguintes referentes aos parcelamentos mencionados no caput terão seus vencimentos postergados para a mesma data do segundo mês seguinte ao do vencimento original.

Desta forma, os pagamentos devem ser feitos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Os valores das anuidades serão:

Profissionais da contabilidade:

  • R$562,00 para os contadores;
  • R$503,00 para os técnicos em contabilidade;

Organizações contábeis:

  • R$279,00 para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);
  • R$279,00 para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
  • R$562,00 para sociedades com dois sócios;
  • R$844,00 para sociedades com três sócios;
  • R$1.128,00 para sociedades com quatro sócios; 
  • R$1.410,00 para sociedades acima de quatro sócios.

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Por Samara Arruda