A iniciativa deve ser implementada pela empresa de forma opcional, e não como obrigação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei o Projeto de Lei 1865/15, que obriga as empresas com mais de 50 empregados a promover anualmente campanhas sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento. O projeto, do deputado Uldurico Junior (PV-BA), acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43). O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), acredita que a iniciativa deve ser implementada pela empresa de forma opcional, e não como obrigação. “Construir uma política de educação financeira para o País a partir da criação de uma obrigação celetista para os empregadores é um equívoco”, reforçou.
Segundo ele, a solução proposta prejudica, em especial, as pequenas e microempresas que deverão arcar com custos extras. Tramitação A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser analisada pelo Plenário, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso contrário. ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1865/2015 Fonte:
Fenacon
