A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no
artigo 479 da
CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o contrato temporário é regido por lei específica (
Lei 6.019/74) e assegura, nos termos do
artigo 12, alínea “f”, indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato.
Entenda o caso O auxiliar firmou contrato de trabalho temporário com a Higi Serv Serviços Ltda. em 13/8/2014, mas o pacto foi rescindido seis dias depois. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do
artigo 479 da CLT, correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria direito até o encerramento do vínculo. A Higi Serv, por sua vez, afirmou que a indenização não é devida, pois o profissional foi admitido na condição de trabalhador temporário. A empresa sustentou que, conforme o
artigo 10 da
Lei do Trabalho Temporário, a modalidade não gera vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) rejeitou a aplicação do
artigo 479 ao caso, ressaltando que a
Lei 6.019/74estabelece sanção própria pelo término antecipado do contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no entanto, considerou que o dispositivo da
CLT deve ser aplicado ao contrato temporário “como modalidade de contrato a termo”. No exame do recurso de revista do trabalhador ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o
artigo 479 da
CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos contratos temporários. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no
artio 479 da
CLTnão cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou. A decisão foi seguida à unanimidade pela Turma.
Processo: 154-50.2015.5.09.0411 Via Jurid
