Saiba quais são direitos das mulheres com câncer de mama

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Ser diagnosticada com um câncer de mama não é uma situação fácil para nenhuma mulher.

Imediatamente da saúde vulnerável também há um impacto físico e mental decorrentes da doença que, só com o tempo e tratamento adequado será capaz de melhorar.

No entanto, diante da complexidade da notícia, muitos fatores podem passar despercebidos.

É o caso da falta de conhecimento sobre os direitos básicos garantidos por lei, no intuito de auxiliar no enfrentamento desta batalha. 

Confira quais são:

FGTS

As mulheres diagnosticadas com câncer de mama têm direito de realizar o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Esta é uma exceção às regras padrão que permitem a aquisição do benefício, diante da demissão sem justa causa, aposentadoria ou entrada na compra de residência própria. 

Sendo assim, a paciente com neoplasia maligna que possui registro no Fundo de Garantia e, estiver passando pela fase sintomática da doença, bem como, aquele dependente portador do câncer também poderá ser contemplado pelo valor integral do benefício, correspondente às contas ativas e inativas do fundo. 

PIS

Com exceção do calendário anual de depósitos do Programa de Integração Social (PIS) pela Caixa Econômica Federal (CEF), o saque do abono salarial também pode ser feito pela trabalhadora com câncer ou que tenha algum dependente diagnosticado com a doença. Vale destacar que a retirada pode ser integral. 

Auxílio doença 

Este se trata do benefício mensal pago pelo Governo Federal através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando o trabalhador se encontra incapaz de realizar as atividades laborais por um período superior a 15 dias.

Neste caso específico, a mulher diagnosticada com o câncer de mama estará apta a receber o auxílio doença desde que, também seja temporariamente considerada inapta ao serviço. 

Não há um tempo de carência para o início do pagamento do benefício, no entanto, ele será disponibilizado somente após a análise e comprovação da condição notificada através de um exame realizado pela perícia médica da autarquia. 

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida à paciente desde que, a condição de incapacidade seja denominada como definitiva também pela perícia do INSS.

Sendo assim, a mulher terá direito ao recebimento do benefício, tenha ela contribuído ou não com a Previdência Social pelo período mínimo de 12 meses.

Mas, para isso, é preciso que esteja inscrita na categoria de segurada no Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente – LOAS

A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) foi implantada no intuito de assegurar o pagamento mensal de um benefício no valor de um salário mínimo em vigência, direcionada ao cidadão que se comprovar na condição de deficiente incapacitado para ter uma vida independente.

Para ter direito ao recebimento do amparo, é preciso que o solicitante possua uma renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.

No caso da mulher diagnosticada com o câncer de mama, o benefício é válido quando a mama é retirada parcial ou integralmente. 

Transporte coletivo gratuito

Determinados municípios brasileiros permitem o acesso livre nos transportes coletivos. Para se inteirar sobre quais cidades permitem tal uso, basta acessar o portal do Inca. 

Cirurgia de reconstrução mamária

É praticamente obrigatório a necessidade de a paciente com câncer retirar a mama parcialmente ou total.

Isso acontece devido às sequelas do tratamento. Sendo assim, perante a lei através do Sistema Único de Saúde (SUS) esta mulher tem o direito de realizar uma cirurgia plástica de reparação mamária.

Se houver condições técnicas e clínicas, a ação pode ocorrer logo na sequência da mastectomia. 

Quitação ou financiamento da residência própria 

As pacientes diagnosticadas com câncer de mama que estiverem na condição de invalidez total ou permanente, têm direito à quitação da residência própria, desde que se encontrem inaptas à realização das atividades laborais.

No entanto, este benefício só é concedido se a doença tiver surgido após a assinatura do contrato referente a compra do imóve.

No que compete à invalidez, o respectivo seguro deverá quitar o valor correspondente ao compromissado perante o financiamento.

Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria 

As portadoras da neoplasia maligna mamária podem ser isentos da contribuição oriunda do Imposto de Renda equivalente aos rendimentos sobre a aposentadoria, reforma e pensão, bem como, as complementações.

É importante destacar que, tanto os rendimentos da aposentadoria quanto os da pensão disponibilizados em acúmulo, não são afetados pela tributação, tornando isenta a mulher diagnosticada pela doença que foi contemplada pelos rendimentos mencionados. 

Isenção do ICMS, IPI e IPVA na aquisição de veículos adaptados

Os pacientes com câncer que comprovarem alguma deficiência física proveniente da doença, ficam isentos dos referidos impostos, principalmente nos casos em que são impedidos de conduzir veículos comuns. Também há a possibilidade de solicitar a baixa da isenção para o IPVA.

Por Laura Alvarenga