Saiba quais são os direitos previdenciários do MEI

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Com a crise, muitas pessoas têm se tornado empreendedoras por necessidade. São as micro empresas individuais, modalidade para pessoas que faturam até R$ 81.000,00/ano (novos valores de 2018), que não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular e querem fugir da informalidade.

VOCÊ SABE QUAIS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

De forma resumida, pode ser MEI quem trabalha por conta própria com faturamento de até 81.000,00/ano (novos valores de 2018). Nesse formato o empreendedor poderá contratar apenas 1 funcionário; não poderá ter participação em outra sociedade e; deverá recolher contribuição mensal que compreende Previdência Social, ICMS e ISS, ficando isento de tributos federais.

Havendo recolhimento previdenciário o MEI terá direito aos seguintes benefícios:

Os benefícios do empresário são:

 

  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário pelo menos 15 anos de contribuição
  • Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição
  • Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição
  • Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição

 

Os benefícios para família são:

 

  • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia
  • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia

 

Importante ressaltar que se o MEI contribui com base no salário mínimo, qualquer dos benefícios concedidos também terão como base tal salário.

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