Toda empresa tributada por Lucro Real, Presumido ou Arbitrado tem que pagar dois impostos diretamente sobre o lucro obtido. Um deles é a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Porém, o que há em comum entre esses três regimes tributários é apenas a existência de tributo, pois a aplicação dele nos três enquadramentos é diferente — inclusive nas alíquotas. Quer saber como funcionam? Então, acompanhe este post porque agora vamos mostrar tudo sobre a apuração e o pagamento desse imposto.
As alíquotas da CSLL
Para o Lucro Presumido, a sigla tem dois percentuais. O mais baixo, de 12%, é aplicado para empresas cujas atividades estejam nas menores faixas de presunção do lucro, que detalharemos em seguida. E o mais alto, de 32%, tributa os negócios inseridos na última faixa de presunção, que também é de 32%. Já no Real, temos apenas uma porcentagem, de 9%. Ela deve ser sempre aplicada sobre o lucro de fato do empreendimento para o período. Por fim, o Lucro Arbitrado funciona como o Presumido: faixas de presunção sobre a receita e percentuais de 12% e 32%. Porém, a presunção desse regime — o arbitramento do lucro — é 20% maior do que no Presumido. Portanto, empresas de serviços, por exemplo, têm seus lucros considerados como 38,4% do faturamento do período, e não 32%. Então, após a definição da base de cálculo com essa faixa elevada, são aplicados os 32% de CSLL. Adiante, também mostraremos em detalhes as faixas do Lucro Arbitrado.
A aplicação do tributo
No Lucro Presumido
A tributação da receita com a CSLL para o Lucro Presumido tem a base de cálculo definida por faixas de presunção, como dissemos, e em períodos trimestrais. Veja os percentuais:
- 1,6% para o comércio varejista de combustíveis e gás;
- 8% para indústrias, atividades rurais, transporte de cargas, serviços hospitalares e varejo em geral;
- 16% para o transporte que não seja de cargas;
- 32% para administradores ou locadores de bens móveis e imóveis, intermediadores de negócios, prestadores de serviços profissionais — advogados e contadores, por exemplo — e demais serviços.
Agora, supomos que uma indústria teve faturamento trimestral de R$ 700 mil. Primeiramente, seu lucro é presumido em 8%, sendo R$ 56 mil. Depois, esse lucro é tributado em 12%, resultando R$ 6.720 de imposto devido.
No Lucro Real
Esse enquadramento pode apurar os impostos sobre o lucro anualmente ou trimestralmente. No sistema anual, além da apuração feita no encerramento da escrituração contábil, há o pagamento mensal por estimativa — que ocorre da seguinte forma:
- Apuração da base de cálculo, aplicando sobre o faturamento 12% para comércio, indústria, transportadoras ou prestadores de serviços hospitalares, ou 32%, para prestadores de serviços em geral, intermediadores de negócios e administradores e locadores de bens;
- Tributação da base apurada com 9% de CSLL.
Por exemplo, se a empresa gera R$ 100 mil em receitas no mês prestando serviços, sua base de cálculo estimada fica em R$ 12 mil (12%). Consequentemente, sua Contribuição Social estimada a ser paga é de R$ 1.080 (9%). Depois, no encerramento do ano, o resultado líquido antes da CSLL e do Imposto de Renda é calculado — a base para o pagamento anual. E esse pagamento serve como um ajuste, pois as estimativas mensais são como adiantamentos do recolhimento anual. Caso prefira, a empresa pode optar pelo Lucro Real trimestral. Nesse caso, o lucro de cada trimestre é apurado e serve como base para aplicação de 9% de imposto, sem ajuste posterior.
No Lucro Arbitrado
O Arbitrado funciona em periodicidade igual à do Presumido, porém com as seguintes faixas de presunção:
- 1,92% para o comércio varejista de combustíveis e gás;
- 9,6% para indústrias, atividades rurais, transporte de cargas, serviços hospitalares e varejo em geral;
- 19,2% para o transporte que não seja de cargas;
- 38,4% para administradores ou locadores de bens móveis e imóveis, intermediadores de negócios, prestadores de serviços profissionais — advogados e contadores, por exemplo — e demais serviços.
Já os percentuais de Contribuição Social, 12% para as três primeiras faixas e 32% para a última, são os mesmos. Portanto, o cálculo é parecido com o do regime anterior.
O pagamento da CSLL
Para os três regimes, que permitem os cálculos trimestrais, os períodos das apurações trimestrais terminam nas mesmas datas:
- 31 de março;
- 30 de junho;
- 30 de setembro;
- 31 de dezembro.
E os vencimentos das guias de Contribuição Social são nos últimos dias dos seus meses seguintes:
- 31 de janeiro;
- 30 de abril;
- 31 de julho;
- 31 de outubro.
Quanto às apurações de estimativas mensais do Lucro Real trimestral, devem ser feitas logo após o fim de cada mês. E seus pagamentos vencem nos meses seguintes, também em seus últimos dias.
Códigos
A guia de CSLL, chamada de Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), é emitida pelo site da Receita Federal — no aplicativo online
Sicalc Web. Para o preenchimento da DARF, além de valores e datas, é necessário utilizar o código correto de pagamento do imposto:
- 6012 para a apuração do Lucro Real trimestral;
- 2484 para a apuração da estimativa mensal do Lucro Real;
- 6773 para a apuração do ajuste no Lucro Real anual;
- 2372 para a apuração trimestral dos Lucros Presumido e Arbitrado.
Utilizar o número certo na guia é fundamental, pois é por meio dele que a Receita Federal identifica a natureza do pagamento. Ou seja, se a quitação for feita com o código errado, a empresa ficará inadimplente em relação àquela obrigação. Caso isso ocorra, é necessário corrigir por meio de uma
Redarf — retificação de DARF. O responsável pode proceder pelo site da Receita Federal, via certificado digital. Ou pode optar pelo processo manual, preenchendo o formulário de Redarf em duas vias assinadas, com dados diversos da empresa, código utilizado originalmente e código correto para a alocação do pagamento. E o formulário deve estar acompanhado de cópia do documento pago com erro. Na hipótese de haver outro pagamento correto do mesmo valor, para o mesmo período de apuração, é possível solicitar a recuperação do imposto duplicado. Então, a organização fica com aquele valor como crédito para compensação, podendo quitar outras guias com ele. Via
Valid certificadora
