Seguro-Desemprego: Quem tem direito ao benefício?

Bastante conhecido entre os brasileiros, o seguro desemprego é um importante direito que garante assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado — desde que ele tenha registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e que tenha sido demitido sem justa causa (demissão não justificada).

O benefício é um auxílio financeiro oportunizado ao trabalhador durante o período em que ele permanece desempregado, para que possa se preparar com mais calma e buscar uma recolocação no mercado de trabalho.

QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO? (Lei 7.998/2015)

Requisitos principais para trabalhadores com carteira assinada:

• Ter sido demitido sem justa causa;
• Estar desempregado no momento que pedir o seguro desemprego;
• Não ter renda suficiente para sustentar sua família,
• Não receber qualquer benefício do INSS de prestação continuada, como a aposentadoria, com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte.

Ainda, é necessário ter trabalhado por um período, que varia de acordo com a quantidade de vezes que o cidadão já deu entrada no seguro-desemprego:

• 1º pedido: precisa ter trabalhado pelo menos 12 dos 18 meses antes da demissão,
• 2º pedido: precisa ter trabalhado pelo menos 9 dos 12 meses antes da demissão,
• 3º pedido em diante: precisa ter trabalhado pelo menos nos 6 meses antes da demissão.

Também tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que está com seu contrato de trabalho suspenso para qualificação profissional (art. 2º-A, Lei 7.998/2015).

Prazo para dar entrada no seguro-desemprego (Res. 467/2005 - CODEFAT):

• Trabalhador Formal: do 7º ao 120º dia de trabalho
• Empregado Afastado para Qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho.

Autores: Sérgio Luiz Barroso e Henrique Gabriel Barroso. email: [email protected]