Com a revogação do art. 72 da
Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 pela
Lei Complementar 155/2016, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome. Bases: LC 123/2006, alterada pela LC 155/2016 e Instrução DREI 45/2018.
