Simples Nacional: Como saber se o CNAE se enquadra ou se está impedido?

Como saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional ou se está impedido?

Essa é uma das principais dúvidas dos pequenos empreendedores que querem simplificar seus impostos, mas não sabem se podem aderir ao Simples. 

Por ser um regime tributário prático e econômico, é uma boa opção para pequenos negócios, mas existem várias atividades econômicas que estão proibidas de aderir ao regime.

Para saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional, é só conferir este guia completo que preparamos para facilitar sua busca.

Leia até o fim e tire suas dúvidas.

Como saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional?

Como saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional, com tantas normas e variáveis na opção desse regime tributário?

Essa é uma dúvida muito comum dos pequenos empreendedores, que veem no Simples uma oportunidade de simplificar o pagamento de impostos, mas não sabem ao certo se podem aderir. 

De fato, esse regime é vantajoso para microempresas e empresas de pequeno porte em geral, pois permite que pelo menos oito impostos sejam recolhidos em uma guia única — poupando tempo com os cálculos e, muitas vezes, reduzindo a carga tributária. 

No caso, tributos como IRPJ, CSLL, COFINS, IPI, ISS, ICMS e CPP podem ser pagos de uma vez só, com alíquotas predefinidas de acordo com o faturamento e segmento da empresa. 

Mas, para aderir ao Simples Nacional, é preciso ter um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitido, além destas condições:

• Faturar até R$ 4,8 milhões (receita bruta) ao ano
• Não ter sócios no exterior
• Não ter débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal
• Não participar do capital de outra pessoa jurídica
• Não ser constituída como sociedade por ações ou cooperativa
• Não ser filial, sucursal, agência ou representação de empresa estrangeira
• Não ter titular ou sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que fature acima de R$ 4,8 milhões
• Não ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer forma de desmembramento de pessoa jurídica nos últimos 5 anos-calendário
• Ter cadastro fiscal regular.

Mas, para saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional, precisamos observar as regras relativas às atividades econômicas.

Atividades econômicas vedadas do Simples Nacional

A dúvida de como saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional pode ser resolvida com a conferência das atividades econômicas vedadas do regime. 

De acordo com o manual do Simples Nacional, atualizado em dezembro de 2019 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estas são as atividades impedidas de optar pelo regime:

• Banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário
• Corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar
• Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)
• Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores
• Geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica
• Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas
• Importação de combustíveis
• Produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes
• Produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias)
• Cessão ou locação de mão-de-obra
• Loteamento e incorporação de imóveis
• Locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Então, se você exerce uma dessas atividades, mesmo que não seja a principal, está impedido de optar pelo Simples Nacional.

Como saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional ou está impedido

Além de conferir as atividades vedadas acima, há outra etapa para saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional: revisar as resoluções do CGSN. 

Na Resolução CGSN nº 140 de maio de 2018, constam os Anexos VI e VII,  que determinam quais CNAEs ficam fora do Simples Nacional.

No Anexo VI, você pode conferir na íntegra as atividades impedidas de aderir ao Simples, e deverá checar também as alterações feitas na Resolução CGSN nº 143. 

Alguns exemplos são caixas eletrônicos, atividades auxiliares da Justiça, cartórios, regulação de atividades da saúde, condomínios prediais, leiloeiros, atividades de fiscalização profissional, fundos garantidores de crédito, etc. 

Já no Anexo VII, você tem acesso às atividades “concomitantemente impeditivas e permitidas ao Simples Nacional”, com alterações definidas na Resolução CGSN nº 150.

São atividades como transporte escolar, fabricação de cervejas, táxi aéreo e comércio de produtos químico. 

Essa é uma das listas que mais gera confusão, pois esses códigos são considerados ambíguos.

Se a sua empresa possui algum desses CNAEs, você poderá optar pelo Simples Nacional, desde que declare que exerce apenas as atividades permitidas.  

Confirme se o CNAE se enquadra no Simples Nacional

Afinal, como saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional com absoluta certeza, sem correr o risco de ter a opção indeferida?

O único profissional que pode garantir essa informação é o contador, que conhece a fundo a legislação tributária e poderá fazer sua opção pelo Simples com total segurança.

Do contrário, se houve qualquer impedimento em relação ao CNAE ou outro critério, sua solicitação será indeferida e a empresa arcará com os prejuízos durante todo o ano fiscal. 

Por isso, se você quer simplificar seus impostos com tranquilidade, os contadores da Contabilix estão a postos para ajudar sua empresa pela internet.

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Agora sim: a questão de como saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional não será mais um problema.

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Conteúdo original Contabilix