Simples Nacional: Enquadramento nas tabelas em 2018

Atualmente, existem 5 tabelas de enquadramento para aplicação das alíquotas do Simples Nacional sobre o faturamento: I – Comércio; II – Indústria; III – Locação de Bens e Serviços em Geral; IV – Construção de Imóveis, Vigilância, Limpeza, Conservação e Serviços Advocatícios; V – Prestação de Serviços de Medicina, Engenharia, Auditoria e outros de natureza intelectual. As tabelas acima correspondem aos “Anexos” da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 155/2016, com vigência a partir de 01.01.2018). Observe-se que, para calcular o valor do Simples, deve-se “fatiar” o faturamento em cada uma das atividades. Por exemplo, se a empresa comercializa produtos e realiza locação de bens móveis, deverá aplicar as alíquotas das seguintes tabelas (ou “anexos”) sobre a receita de cada atividade: I – Comércio e III – Locação de Bens Móveis. Além destas nuances, a empresa que presta serviços enquadrados no “Anexo V” (como serviços de Medicina e demais serviços de natureza intelectual) deverá calcular, antes do seu enquadramento efetivo, o “fator r”. A partir de 2018, quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do “Anexo III” da Lei Complementar 123/2006. Quando o fator “r” for inferior a 28%, a tributação será na forma do “Anexo V”. Via Guia Tributário