Simples Nacional: Microempresa precisa de alvará de funcionamento?

Quer abrir uma empresa para prestar seus serviços mas não sabe se vai precisar de alvará para isso? 

Na verdade, quem precisa de alvará é o imóvel em que a empresa será registrada, não a empresa em si.

Após o término da construção, para que possa ser utilizado, todo e qualquer imóvel, seja ele para uso residencial, comercial (ou ambos), precisa ser registrado na prefeitura e receber o seu “habite-se”.

O Habite-se é uma espécie de certificado da obra. Como o próprio nome diz, este documento afirma que tudo foi feito de acordo com os padrões exigidos pela lei e que o local poderá ser habitado.

No caso dos estabelecimentos para fins de trabalho, com o Habite-se em mãos, você precisará de mais duas autorizações para se regularizar:

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS.

• Alvará ou licença de funcionamento – Este também é um documento emitido diretamente pela prefeitura (ou de algum outro organismo municipal – isso varia de acordo com a cidade) que garante a autorização para que uma atividade específica seja exercida em um dado local (e isso é relacionado ao CNAE da empresa);
• AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) – Autorização do Corpo de Bombeiros que atesta que o local está dentro das regras e padrões de segurança exigidos;

Estas duas autorizações levam em consideração o tamanho do espaço físico do local e o tipo de atividade que será desenvolvida nele:

• Para atividades classificadas como sendo de baixo risco e que estejam em espaços de até 500m²  as licenças saem pela internet no registro da sua empresa. O processo é automático e não requer nenhuma ação da sua parte;

• As atividades de risco médio e que estejam em espaços que vão de 500m² a 1500m² exigem alguns procedimentos e protocolos específicos que precisam ser registrados na prefeitura;
• As atividades de alto risco e que estejam em espaços de mais de 1.500m² além da documentação, exigem que um responsável técnico vá pessoalmente ao local para garantir que a sede da sua empresa segue as leis municipais;

Na cidade de São Paulo, o alvará pode ser solicitado diretamente pelo site da prefeitura.

Se você não estiver em São Paulo, orientamos que procure se informar na prefeitura da sua cidade para entender como se dará o processo.

IMPORTANTE:

Por serem documentos já emitidos ao final da obra do imóvel, alguns micro e pequenos empresários que tiverem seu CNPJ registrado em seu endereço residencial, ficam isentos de alvará específico (caso esteja tudo em dia com o imóvel que será utilizado pela empresa). 

Exemplos: empresas prestadoras de serviços, formadas por profissionais que se dediquem a atividades intelectuais, que não recebam clientes e que não tenham funcionários.

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