Simples Nacional: o que é, como consultar e quem pode aderir?

Conheça todas as regras, valores e como pagar a guia de imposto.

O Simples Nacional 2022 é um tributo destinado às micro e pequenas empresas. Sendo assim, as regras de cobrança e as modalidades de pagamento também são diferenciadas para este público alvo. São muitas as vantagens de quem quer empreender aderir a este regime, pois é mais simplificado e os tributos menores.

Na leitura a seguir vamos abordar os vários aspectos do Simples Nacional. Acompanhe.

O que é o Simples Nacional 2022?

Desde 2006, esse tributo especial arrecada valores das micro e pequenas empresas. Os Microempreendedores Individuais também estão inclusos nessa categoria e conseguem vantagens com a categoria.

Além de ser menos burocrático para o pagamento, as declarações e as regras são menos rígidas e podem ser acessadas pelo site oficial. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quais os requisitos para aderir ao Simples Nacional?

O Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Empresas de grande porte não têm direito ao Simples Nacional.

Dessa forma, Microempreendedores Individuais que tem um faturamento maior que R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte que lucraram acima de R$ 4,8 milhões também não têm direito.

Além disso, outras regras precisam ser levadas em consideração. Segue a lista de mais critérios que impedem as empresas de serem incluídas nessa categoria de tributo:

  • Empresa com mais sócios que lucram acima do valor limite mencionado;
  • Organizações que estão devedoras junto ao INSS;
  • Empresas que tem outras agências no exterior;
  • Sociedade com pessoa jurídica;
  • Entre outros.

Como consultar o Simples Nacional 2022?

A forma de consulta é bastante fácil e pode ser feita pela internet. Por meio do Portal Simples Nacional é possível ter o acesso dos dados inicialmente apenas com o CNPJ.

Por meio da consulta, é possível ter acesso aos dados, dívidas, boletos, além das formas de pagamento para quitação do débito junto ao órgão. Muitos contribuintes desejam saber sobre o valor da contribuição. Contudo, é importante mencionar que depende do CNAE cadastrado.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é destinada às pessoas que possuem CNPJ e é uma forma de organizar por meio de número as atividades desempenhadas por aquele grupo específico. Esta é uma forma de estabelecer e administrar também os valores dos tributos pagos.

Além disso, as tabelas separam as faixas de alíquotas. Isto é, os percentuais são cobrados de acordo com o lucro da empresa em questão. Por meio do site do Simples Nacional 2022 é possível ter acesso à tabela completa. 

O que é DAS e qual a sua importância?‍

A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional e é uma taxa obrigatória que o MEI (microempreendedor individual) precisa pagar para obter seus direitos, benefícios e manter a regularidade com o fisco.  ‍

‍O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.‍

Quanto é preciso pagar de imposto de renda?

O valor de pagamento do Imposto de Renda referente ao Simples depende das atividades. Como mencionado no tópico anterior, o CNAE e as alíquotas são pontos que determinam o valor pago.

O programa estabelece um total de seis anexos que são separados e organizados de forma que explique a população como funciona a cobrança para cada micro e pequena empresa.

Já as porcentagens, são valores que podem variar de 4% até 15,5% a depender do faturamento da empresa. Desse modo, a quantidade de atividades realizadas é diretamente proporcional ao pagamento do tributo.

Como pagar o Simples Nacional 2022?

Pode ser feito de duas formas, dependendo do tipo de empresa. No entanto, todas podem ser feitas pelo portal do tributo. Os Microempreendedores Individuais precisam responder o questionário e realizar a emissão pelo DAS do Simples Nacional 2022.

Para as pequenas e micro empresas é necessário ter um certificado digital para ter acesso completo ao portal. 

A declaração do Simples Nacional 2022 precisa ser realizada anualmente. É encontrada no site oficial e deve conter todas as informações referentes aos lucros e gastos da empresa naquele ano.

Como atualizar o Simples Nacional 2022?

Para quem está abrindo empresa deve ficar atento aos prazos para opção pelo Simples Nacional 2022. Veja as condições: ‍

  • O prazo de 180 dias se estende por todo o ano de 2022;
  • Não ultrapassar 60 dias da data da abertura do CNPJ para as empresas inscritas a partir de 1 de janeiro de 2022;
  • A opção não deve passar de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, caso exigíveis.

‍É importante ressaltar que essas condições só estão válidas para empresas em início de atividade, e não por empresas já constituídas.

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