Simples Nacional: Receita Federal traz esclarecimentos sobre a opção para 2018

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Imagem de Divulgação

A Secretaria da do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet, no Portal do Simples Nacional, importantes esclarecimentos sobre a  opção pelo para o ano-calendário de 2018, conforme segue:

Opção

Podem optar pelo as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que não incorrem em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006

Opção de empresas

1. Em atividade

A solicitação de opção ao deverá  ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31 de janeiro de 2018). Caso a opção seja deferida (aceita), retroagirá a 1º de janeiro 2018.

2. Em início de atividade

A solicitação de opção ao é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenha decorrido o período de 180 dias da data de abertura constante do , observando-se que:

  • a) quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do ;
  • b) após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Formalização da opção e cancelamento

A solicitação é feita somente na Internet, por meio do Portal do (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo ), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo , salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

Regularização de pendências

Pagamento

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no .

Parcelamento

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do ou no Portal da RFB, no serviço “Parcelamento – ”.

Empresa já optante pelo

A ME ou EPP regularmente optante pelo não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Inscrições municipais e estaduais

Todas as empresas que desejarem optar pelo deverão ter a inscrição no , a inscrição municipal e, quando exigível, a inscrição estadual. Atente-se que:

  • a) a inscrição municipal é sempre exigível.
  • b) a inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

Resultado da solicitação de opção

A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado, além de não incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

Acompanhamento dos resultados

O pode acompanhar o andamento da solicitação de opção, inclusive acompanhar os processamentos parciais até o resultado final, por meio no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo ”:

  • a) para opção de empresas já em atividade: durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 13, 20 e 27 de janeiro 2018, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos;
  • b) caso o tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios;
  • c) o resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro de 2018.

Indeferimento da opção

Competência

Na hipótese de indeferimento da opção pelo , será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento.

O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

Comunicação

A comunicação do indeferimento da opção ao será:

  • a) no âmbito da RFB: será utilizado o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do – para enviar ao o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo . A consulta ao Termo no DTE-SN deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal. Na data do término desse prazo, a consulta será considerada automaticamente realizada;
  • b) demais entes: os termos de indeferimento observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

Contestação

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao . E deverá ser protocolada no ente federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.

Regras de transição

É importante ressaltar também sobre as regras de transição estabelecidas para a opção no ano-calendário de 2018, diante das alterações dos novos limites fixados para o . A EPP que, em 2017:

  1. Se ultrapassou o limite em até 20%:

Com faturamento entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00:

  • a) a EPP não precisará comunicar à RFB a sua exclusão do porque já estarão vigentes os novos limites;
  • b) se a EPP comunicar a exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018;
  1. Se ultrapassou o limite em mais de 20%:

Com faturamento entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00:

  • a) a EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do , com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso.

Mas, se desejar, a EPP poderá fazer novo pedido de opção em janeiro/2018;

  • b) se o excesso ocorrer em dezembro/2017, a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018;
  1. Se ultrapassou o limite em até 20%:

Com faturamento entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00:

  • a) a EPP não precisará comunicar à RFB a sua exclusão do porque já estarão vigentes os novos limites;
  • b) se a EPP comunicar a exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018;
  1. Se ultrapassou o limite em mais de 20%:

Com faturamento entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00:

  • a) a EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do , com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Mas, se desejar, a EPP poderá fazer novo pedido de opção em janeiro/2018;
  • b) se o excesso ocorrer em dezembro/2017, a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

Início de atividade:

  • Em caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade;
  • Se ultrapassar o limite proporcional em mais de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do . Nesse caso, não será optante pelo em 2017. Porém, poderá solicitar opção em janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

De toda forma, é altamente recomendável que as empresas optantes pelo confirmem essa condição no Portal do , ou seja, se realmente constam como optante ou não optante. Isso porque a empresa poderá fazer novo pedido de opção até o dia 31.01.2018, caso regularize seus débitos (por meio de pagamento ou parcelamento); ou se encontre nas regras de transição, para que o pedido venha a ser deferido.

Via Iob News

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