Na atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria, para fins de tributação pelo Simples Nacional, a receita é tributada na forma do
Anexo I da Lei Complementar 123/2006.
Observe-se que, neste caso, da receita bruta (produto da venda), são excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Venda em Consignação A venda de veículos em consignação, mediante
contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Nesta hipótese (contrato de comissão, arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo
Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006. Bases: Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, 17, XI e §§ 2º e 5°-F, 18, § 3º;
Lei n° 9.716, de 1998, art. 5º; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 534 a 537 e 693 a 709 e
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.016/2015. Via Guia tributário
