Simples Nacional: Tudo o que você NÃO sabia sobre esse regime tributário

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O Simples Nacional é um regime tributário de arrecadação, fiscalização e cobranças de tributos.

Ele veio a partir da Lei Geral e sua função é facilitar a vida do pequeno empresário.

Ademais, o Simples Nacional unifica impostos em apenas um único boleto, bem como diminui sua carga tributária.

Assim, facilita bastante a vida do microempreendedor.

O Simples Nacional pode aparentar ser um regime relativamente descomplicado para aplicar em seu empreendimento.

Entretanto, ele é bem mais complexo do que muitos imaginam.

Além disso, ele tem gerado diversas dúvidas no empreendedores.

A seguir, elaboramos um pequeno guia para te orientar sobre o que você ainda não sabe sobre o Simples Nacional e como compreender essas questões da forma mais clara e objetiva possível.

Vantagens da aplicação do Simples Nacional

Dentre as principais vantagens da aplicação desse regime tributário, estão:

  • Facilitação significativa do processo de contabilidade;
  • Arrecadação unificada de até 8 tributos através de uma só alíquota;
  • Quem participa desse regime tributário recebe dispensa da contribuição de 20% do INSS Patronal na Folha de Pagamento. Isso gera uma grande diminuição de custos trabalhistas;
  • Não será preciso realizar o cadastro para cada uma das instâncias (municipal, estadual e federal). Aliás, o CNPJ no Simples Nacional é o único identificador de inscrição do empreendimento. O que, aliás, torna todo o processo bem mais simples.
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Simples Nacional

Desvantagens da aplicação do Simples Nacional

No Simples Nacional os impostos têm, como base de cálculo, o faturamento total obtido no ano ao invés do lucro.

Assim, é necessário analisar bastante o caso da empresa afim de que o empreendedor não tenha de pagar impostos altos mesmo ficando no prejuízo.

Contudo, se este for o caso, então outros regimes tributário deverão ser analisados, pois podem ser mais vantajosos.

Os empreendimentos que aderem ao Simples Nacional não necessitam marcar na nota fiscal os valores pagos de IPI e ICMS.

Ou seja, infelizmente isso faz com que os clientes não aproveitem os créditos de impostos (recolhimento de parte do valor de volta).

Assim, esta situação pode ser desanimadora para certos consumidores.

Então, dependendo muito do ramo em que seu empreendimento atua, bem como do retorno de créditos de impostos, é necessário manter-se atento para não acabar perdendo clientes.

Mais considerações sobre esse regime tributário

As EPP (Empresas de Pequeno Porte) possuem um limite a mais, que é o limite de exportações.

Assim, a empresa pode realizar a declaração da receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões.

Contudo, R$ 3,6 milhões devem ser o limite no mercado interno e R$ 3,6 milhões destinados à exportação de produtos e serviços.

Essa situação pode desencorajar o empreendedor, pois dificulta o crescimento da empresa.

Contudo, é necessário prestar atenção às alíquotas, uma vez que existem atividades que aderem ao Simples Nacional, porém o valor da alíquota não compensa a adesão a esse regime tributário.

Em suma, quanto maior forem os gastos com a Folha de Pagamento, maiores as chances de ser vantajoso a empresa aderir ao Simples Nacional.

Assim sendo, analise bem e trace estratégias para definir qual a melhor opção para seu empreendimento.

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