Software auxilia na arrecadação do novo ISS

No dia 23 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Complementar Nº 175, que modificou a apresentação e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para os serviços de planos de saúde e atividades financeiras. 

Essa lei tem impactos significativos a partir de 2021 devido à regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o município do local do estabelecimento prestador de serviço e o município do domicílio do tomador do serviço, o que resulta nas seguintes alterações: 

- 2021: 33,50% da arrecadação do ISSQN pertencerá ao município do estabelecimento prestador de serviço e 66,50% ao município do domicílio do tomador do serviço; 

- 2022: 15% da arrecadação do ISSQN pertencerá ao município do estabelecimento prestador de serviço e 85% ao município do domicílio do tomador de serviço; 

- 2023: 100% da arrecadação do ISSQN pertencerá ao município do domicílio do tomador de serviço. 

Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, foi assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de penalidade. 

A lei, ainda, conceitua quem é o tomador de serviços. Pela Lei Complementar 175, conceitua-se tomador de serviços o contratante do serviço e a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado. 

A regulamentação também estipula o padrão nacional de obrigação acessória, entretanto, como algo “diferente” de outras declarações: a obrigatoriedade do desenvolvimento de sistema eletrônico ficará a cargo do contribuinte. 

Em outras palavras, as próprias empresas terão de investir em softwares para agrupar os dados dos documentos fiscais, armazenar em formato de arquivo e enviar para os municípios, a fim de controlar e gerenciar suas atividades, o pagamento do imposto e a entrega das declarações acessórias de ISSQN. 

As empresas que já se utilizam de softwares capacitados, devidamente parametrizados e com todo suporte necessário para os usuários trabalharem, possuem mais tranquilidade, confiança e segurança nos dados prestados por meio das obrigações acessórias. 

Por: Johney Laudelino da Silva, especialista em Gestão Tributária e na Solução Fiscal GUEPARDO da NTTDATA, empresa de tecnologia especializada em processos de negócios e software. É formado em Ciências Contábeis e possui MBA em Gerência Contábil pelo IBPEX. 

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