Sonegação fiscal: O que é e quais as consequências de sonegar o ICMS

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Sonegação fiscal é um tipo de crime fiscal que, infelizmente, é bastante comum.

É um tema que ainda gera muitas dúvidas e polêmicas, uma vez que a legislação penal e tributária do Brasil é uma das mais complexas do mundo.

Assim, é possível que você, por desconhecimento de causa, acabe tomando medidas equivocadas em relação ao pagamento de tributos e declaração de imposto de renda.

Ademais, alguns contribuintes podem realmente agir de má fé, lançando mão de práticas ilícitas para burlar a fiscalização de impostos.

A seguir, entenda o porquê a sonegação fiscal pode prejudicar seu empreendimento e o que acontece com o contribuinte que deixa de quitar o pagamento do ICMS da maneira correta.

Afinal, o que é o ICMS?

O Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou ICMS, é um tributo regulamentado pela Lei Complementar 87/1996.

É um imposto da esfera estadual e seus valores são estabelecidos pelos estados e Distrito Federal.

De maneira bem sucinta, o ICMS é um imposto que incide quando um produto ou serviço que é tributável circula entre cidades, estados, bem como de empresas para pessoas físicas.

Sonegação Fiscal: o que é e quais malefícios para o empreendimento

A sonegação fiscal é quando há a ocultação ou omissão de valores no momento da declaração de impostos.

Quem sonega, faz isso com o intuito de pagar uma carga tributária bem menor do que a necessária.

A sonegação fiscal é também conhecida como evasão fiscal, e é um crime que se configura quando:

  • Não há a emissão de notas fiscais;
  • Há a emissão de notas fiscais indicando valores fraudulentos;
  • Informações e dados são omitidos;
Designed by @snowing / freepik
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Quando se trata de uma empresa, as responsabilidade fiscais estão apontadas na Lei nº 4.729/1965.

Lá, consta que todos aqueles que, direta ou indiretamente, estiverem ligados à esta atividade fiscal ilícita e criminosa, de modo permanente ou apenas eventual, serão juridicamente responsabilizados pela sonegação fiscal.

Quais as consequências de sonegar o ICMS?

Quem sonegar ICMS ou qualquer outro imposto, de acordo com a Lei 4.729/65, pode ser penalizado com prisão ou pagamento de altas multas.

A pena pode variar de seis meses a dois anos de prisão.

Contudo, em relação à multa, o valor pago pode chegar a ser de duas a cinco vezes maior do que a quantia sonegada.

Outras complicações também podem ocorrer.

Um réu primário, por exemplo, não será preso por sonegação fiscal.

Entretanto, terá de pagar uma multa que chega a ser dez vezes o valor da quantia que ele sonegou.

Funcionários públicos são penalizados ainda mais severamente por conta dessa prática criminosa.

Como evitar a sonegação fiscal?

Para evitar esta prática criminosa, algumas medidas podem, e devem, ser tomadas.

São elas:

  • Procurar os serviços de um bom profissional da contabilidade;
  • Realizar um Planejamento Tributário eficiente, que contenha estratégias simples para evitar gastos desnecessários e, principalmente, não cometer sonegação fiscal por desconhecimento das leis tributárias nacionais;
  • Emissão de notas fiscais da maneira correta, de acordo com a lei;

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