Sou funcionário público. Posso abrir uma empresa como MEI?

Em tempos de grana curta, o brasileiro está fazendo malabarismos para obter renda extra. A pandemia ainda agravou mais poder aquisitivo e muitos se viram tentando empreender para obter renda extra. Contudo, uma dúvida surge é: por mais que tenha um contrato com a prefeitura da cidade ou Estado, será que funcionário público pode abrir MEI? 

Primeiro é preciso explicar que existem três “tipos” de funcionários públicos. Por isso é muito importante distinguir para você não acabar tendo problemas na hora de executar o processo de como abrir uma empresa. 

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe a seguir e boa leitura!

Tipos de funcionários públicos

Você pode não saber, mas existem variações de funcionários públicos e é importante se atentar a isso para não ter problemas na hora de abrir seu negócio e também quais  atividades são permitidas no MEI.

Funcionário público ou servidor público

Uma pessoa é contratada para realizar serviços de forma direta para um órgão público. Este pode estar inserido no âmbito municipal, estadual ou até mesmo federal. Geralmente essas pessoas seguem uma série de regras definidas por meio de um estatuto, onde também constam informações sobre salário, local de trabalho e demais dados pertinentes.

Estão inseridos nessa categoria: funcionários de escolas, hospitais e demais locais que são administrados pelos órgãos públicos.

Empregado público

Os nomes podem ser parecidos, mas existe uma certa diferença. Este tipo de contratação sempre é realizada de forma indireta, onde a empresa não é administrada pelos órgãos públicos. Um exemplo é uma engenharia que até pode receber dinheiro do Governo e executar serviços, mas não necessariamente deixa isso explícito. Geralmente, os empregados públicos são contratados pela CLT e recebem um salário de acordo com a categoria.

Cargos comissionados

Neste caso, não é necessário realizar concurso público para conseguir a vaga, mas a indicação acontece. Geralmente, pessoas que possuem cargos comissionados estão à frente de cargos como assessoria, chefia e direção. Isso também é feito de forma temporária ou durante um período definido.

Funcionário público federal pode ter MEI?

De acordo com a Lei 8.112/090, que faz a regulamentação do funcionalismo público, funcionários públicos até podem ser empresários e ter um empreendimento em seu nome, mas existem detalhes que devem ser observados. Você pode ter um negócio próprio, mas jamais pode executar cargos de administração ou gerência. Isso é expressamente proibido e pode levar ao cancelamento de seu posto de trabalho.

Existem exceções e se você ainda quer ter uma empresa, pode participar da colaboração do capital, como acionista, por exemplo. Mas não pode trabalhar como gestor da empresa, sendo então considerado um investidor que apenas capta os lucros.

Na prática, o funcionário público pode participar das tomadas de decisão sobre o futuro da empresa, mas jamais como gestor ativo. Se você está enquadrado nesta categoria, saiba que não existe a possibilidade de funcionário público ser MEI.

Funcionário estadual ou municipal pode ter MEI?

Como dissemos no começo do texto, o estatuto para funcionários públicos pode ter alteração de acordo com o estado e o município. Por isso é sempre bom consultar a legislação de sua cidade ou Estado antes mesmo de começar a empreender e preparar cumprir todas as etapas para tirar sua ideia de negócio do papel. 

Alternativas para o funcionário público

Como vimos no texto acima, uma pessoa que é contratada pelo Governo Federal não pode vir a ter uma MEI devido a ser a única titular deste empreendimento. Mas nem tudo está perdido. É possível obter uma renda extra sendo acionista de um Sociedade Limitada ou EIRELI.

Sociedade Limitada

Como o próprio nome diz, você vai vir a abrir uma empresa com outra pessoa. Aqui, você pode deixar que o primeiro titular responda pelo negócio de forma legal. Afinal, é necessário que cada sócio tenha uma parte da empresa e responda individualmente por isso. Mas ambos respondem juntos pelo capital do empreendimento.

EIRELI

Neste tipo de empresa, não pode haver sócios, mas ainda existe a possibilidade de denominar uma pessoa para cuidar de seu negócio, onde esta passa a ser responsável por todos os assuntos.

Isso inclusive, tem sido a opção de muitas pessoas que recebem uma resposta negativa sobre o assunto de funcionário público pode ter MEI. Devido a uma legislação federal, há uma escapatória para quem é contratado pelo Governo e ainda deseja ter uma empresa. Com isso em mente, entenda que sim, você pode ter um negócio e ainda ser contratado do Governo.

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ANA LUZIA RODRIGUES