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Restituição do adicional de 10% sobre o FGTS

Além dos 40% da multa do FGTS e outros encargos trabalhistas, o empregador é obrigado desde 2002 a recolher ao governo um adicional de...

Cofins/Importação – Adicional de Alíquota Volta a ser Exigido

Através da Medida Provisória 794/2017 ficou revogada, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com efeitos a partir de...

Empresas do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de...

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria...

Como calcular o Adicional Noturno?

Para começarmos a calcular o Adicional Noturno, primeiramente precisamos entender do que se trata, assim, determina nossa Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso...

Cálculo de adicional noturno com Planilha Completa

Se na sua empresa o horário é um tanto diferente, o sol se põe e a jornada de trabalho prossegue, há obrigações a conhecer...

Aprenda a calcular adicional noturno

O artigo 7, inciso IX da Constituição Federal e o artigo 73 da CLT...

Direito: Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por...

A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional,...

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