
Diante a grande preocupação do setor contábil sobre possível aumento no regime de tributação com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 157/2016, em janeiro...

1) Novos limites: os novos limites do simples nacional entram em vigor a partir de 2018, e passam de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil...

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n° 280/2016, que altera a Lei nº 5.172/1966 (CTN), que dispõe sobre o...

A Lei Complementar 147/2014, que alterou as regras do Simples Nacional, retirou dos estados o controle sobre a tributação de micro e pequenas empresas. É o...

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