sexta-feira, novembro 16, 2018
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Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais

A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los...

Tudo sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Lei...

Lei “Nos Conformes” A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo publicou em abril de 2018, a Lei Complementar nº 1.320/2018 com o objetivo...

Análise jurídica da proposta de Imposto de Renda do presidente Jair...

1. Introdução No debate político, faz-se referência a uma proposta do governo Bolsonaro para o imposto de renda. Como é matéria afeta à tributação, decidi...
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Agendamento Simples Nacional 2019

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para...

Como o empresário deve contribuir com a Previdência para garantir sua...

O empresário pertence ao grupo dos contribuintes individuais, ligados ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuintes obrigatórios do sistema. Na condição,...

EFD-Contribuições: Informações necessárias na declaração

O arquivo digital da EFD-Contribuições deverá conter a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do...

DARF: Aprenda como emitir e quais os tributos do documento

O DARF – Documento de Arrecadação de Tributos Federais -, é o principal documento para recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal...

Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

A partir da primeira semana de outubro, a Receita Federal enviará cartas a cerca de 383 milcontribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao...

Receita começa está semana a enviar carta para 383 mil contribuintes...

A partir desta semana, a Receita Federal enviará cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país para corrigirem erros nas Declarações...

STJ mantém ICMS no cálculo do Imposto de Renda e da...

A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputa que ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu...

Execução fiscal, redirecionamento e responsabilidade dos sócios

Limites ao redirecionamento fiscal. 1. Introdução e Conceito. A execução fiscal regula-se pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelas disposições do Código de Processo Civil. Se presta, fundamentalmente,...

Receita orienta contribuintes no caso de não fechamento da folha pelo...

Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento...
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