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Receita Federal Regulamenta o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural

Através da Instrução é regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR instituído pela...

A cobrança indireta de tributos pela Receita Federal do Brasil

O STF tem reiteradamente entendido que são inconstitucionais essas restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, sobretudo quando forem utilizadas como...

Simples Nacional: Receita Federal traz esclarecimentos sobre a opção para 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet, no Portal do Simples Nacional, importantes esclarecimentos sobre a  opção pelo Simples Nacional...

É inconstitucional bloqueio de bens de devedor do Fisco

A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada na quarta-feira, 10, já tem...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS...

No ano passado o Supremo Tribunal Federal, depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do...

Receita Federal começa a notificar mais de 74 mil profissionais liberais...

'Operação Autônomos' investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. A Secretaria da Receita...

Imposto de Renda – Fique de olho nas principais mudanças da...

Os contribuintes precisam estar atentos as mudanças no Imposto de Renda 2018 para não se complicarem na hora de acertar as contas com o...

O Advogado e o Simples Nacional 2018

O Simples Nacional, incluindo o de 2018 com as suas alterações, se trata de um regime facultativo de tributação para micro e pequenas empresas. Esse...

INSS: como ter direito a Aposentadoria Especial e o que define...

COMO SABER QUANDO UMA ATIVIDADE É CONSIDERADA ESPECIAL? Na lei está escrito que para o enquadramento de períodos exercidos em condições especiais de trabalho, o...

Contribuinte pode utilizar simulador para facilitar cálculo e simulações do Novo...

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto, já que o Congresso prorrogou a Medida...

Contribuinte pode usar arquivo com simulador para fazer adesão ao Refis...

Devedores têm até o dia 31 de agosto para aderirem ao Programa de Regularização Tributária (Pert), do governo federal. Com prazo encerrado em 15/08,...

e-Financeira: O Fisco de olho no Contribuinte!

Desde 2015, a Receita Federal instituiu através da IN-RFB nº 1.571 –15/07/ 2015, mais um método digital de fiscalização para as movimentações financeiras dos contribuintes. Através deste novo método...

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