quarta-feira, outubro 23, 2019
Home Tags Ctn

Tag: ctn

Imóvel pode ser usado para quitar dívida tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, no dia 8 de fevereiro, a Portaria nº 32, que regulamentou a possibilidade de quitação de débitos...

Portaria PGFN nº 948/2017 desrespeita o artigo 135 do CTN

Portaria PGFN nº 948/2017 regulamenta o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR”, cujo objetivo é apurar a “responsabilidade de terceiros pela prática...

Por quanto tempo devo guardar os documentos da minha empresa?

Desde a abertura, as empresas acumulam diversos documentos comprobatórios para fins de fiscalização e cobrança de eventuais dívidas. Saiba qual é o Tempo de...

Projeto de lei complementar visa alterar o artigo 198 do CTN

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n° 280/2016, que altera a Lei nº 5.172/1966 (CTN), que dispõe...