Tag: DISPENSA

Sócio de empresa inativa tem direito a seguro-desemprego

Sócio de empresa inativa tem direito a seguro-desemprego

CLT, Destaques
A juíza Federal Ana Beatriz Palumbo, da 20ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou a União e a Caixa Econômica Federal – CEF a pagarem as parcelas do seguro-desemprego a um homem que teve o benefício negado por ser sócio de uma empresa. O homem foi demitido por justa causa em 2015 e, em razão da dispensa, requereu a concessão do benefício junto ao Ministério do Trabalho. O pedido, no entanto, foi negado, em virtude de o reclamante ser sócio de uma empresa pela qual poderia obter renda própria. O homem ingressou na Justiça contra a CEF e a União pleiteando a concessão do benefício. Na inicial, o trabalhador alegou ter direito ao recebimento do seguro por causa de sua dispensa. Ao julgar o caso, a juíza Federal Ana Beatriz Palumbo considerou que o autor integra o quadro societário de uma e
Reforma trabalhista, juiz manda funcionária pagar R$ 15 mil – ela estava em auxílio-doença e depois foi dispensada sem motivo

Reforma trabalhista, juiz manda funcionária pagar R$ 15 mil – ela estava em auxílio-doença e depois foi dispensada sem motivo

CLT, Destaques, INSS
O Juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), condenou uma mulher a indenizar a pagar R$ 15 mil dos honorários advocatícios e custas processuais da Falcon Distribuição, aonde trabalhou. Ela acionou a empresa na Justiça requerendo reintegração após ser demitida. A decisão que onerou a trabalhadora foi embasada na Reforma Trabalhista. O valor corresponde a 10% da causa, de R$ 127 mil, além de custas processuais. Na ação, a trabalhadora afirma que sofreu um acidente de trabalho em março de 2017, quando se encontrava em um hotel em Belo Horizonte (MG), onde escorregou em piso molhado e teve uma ruptura muscular. Foi deferido a ela auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até maio de 2017. Dispensada sem justo motivo, em junho do mesmo ano, ela
SAIBA QUAIS SÃO OS DIREITOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

SAIBA QUAIS SÃO OS DIREITOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

CLT, Destaques
A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador ou o empregado decidem por fim ao contrato de trabalho sem motivo grave atribuído a uma das partes. Quando a dispensa ocorre por parte do empregado é popularmente chamado “pedido de demissão”. Nesse caso, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos. No ato da dispensa fique atento, pois dependendo da modalidade formalizada terá direito a certas parcelas rescisórias. Acompanhe agora!   Dispensa Sem Justa Causa Por Parte do Empregador – Aviso Prévio Indenizado: o empregado deve ser avisado previamente sobre a sua dispensa
Dispensa sem justa causa – Quais os seus direitos?

Dispensa sem justa causa – Quais os seus direitos?

CLT, Destaques
A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador ou o empregado decidem por fim ao contrato de trabalho sem motivo grave atribuído a uma das partes. Quando a dispensa ocorre por parte do empregado é popularmente chamado “pedido de demissão”. No ato da dispensa o empregado deve ficar bastante atento, pois dependendo da modalidade formalizada terá direito a certas parcelas rescisórias, senão vejamos: Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)   DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR Quando o empregado é dispensado sem justa causa terá direitos as seguintes parcelas rescisórias: – Aviso Prévio: o empregado deve ser avisado previamente sobre a sua dispensa e continuar trabalhando por pelo menos 30 dias – Saldo de Salário: se a dispensa
Quer saber como se calcula a rescisão trabalhista de um funcionário?

Quer saber como se calcula a rescisão trabalhista de um funcionário?

Destaques, Dicas Jornal Contábil
“Você está demitido!”. A frase muito usada no programa O Aprendiz pode até fazer sucesso na televisão, mas não é a melhor escolha na hora de desligar um funcionário. Além da difícil decisão sobre a rescisão de um empregado, é preciso saber exatamente quais os passos legais e fiscais a serem tomados para que esse desligamento aconteça de forma correta. Existem diversas causas para o desligamento de um funcionário, as mais comuns são: • Dispensa sem justa causa; • Dispensa a pedido do funcionário; • Término do contrato experiência; • Dispensa por justa causa; • Rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador; • Rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do funcionário. O gestor deve pensar em tudo que envolve a demissão. Um dos primei
Novo Simples Internacional dispensa as empresas de licenças para exportar

Novo Simples Internacional dispensa as empresas de licenças para exportar

News
A proposta busca desburocratizar os procedimentos das micro e pequenas empresas que querem explorar o mercado externo. Esse segmento responde por 1% das exportações do país O Simples Internacional, proposta em análise pelo governo para estimular a atuação das micro e pequenas empresas no comércio exterior, deve dispensar esses empreendedores da burocracia necessária para obter a licença de exportação e a habilitação para vender a outros países. A licença de exportação deve ser exigida apenas em casos que envolvam controles sanitários e fitossanitários, proteção do meio ambiente e segurança nacional, explica Alexandre Monteiro e Silva, diretor do departamento de mercados e inovação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).     Com relação à habili
Empresas do Simples: Dispensa de Retenções na Fonte

Empresas do Simples: Dispensa de Retenções na Fonte

Fique Sabendo
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006 com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS, ISS. Cabe destacar que embora dentro do “Imposto Único” do Simples Nacional estejam IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a empresa enquadrada no simples não é contribuinte desse imposto e dessas contribuições. As retenções, de maneira geral, tem o tratamento de antecipação do devido, ou seja, a ser abatido do valor devido a ser pago daquele tributo ou contribuiç
CLT: Grávida que não teve contrato renovado perde ação contra empresa

CLT: Grávida que não teve contrato renovado perde ação contra empresa

CLT
Uma empregada temporária grávida que não teve contrato renovado e entrou com pedido de indenização um ano depois dos fatos perdeu a ação contra a empresa. Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, a conduta configura abuso de direito. Na época do fim do contrato, a jurisprudência estabelecia que a estabilidade de gestante era incompatível com contratos temporários, entendimento oposto ao atual. "Analisar a situação pretérita conforme a jurisprudência contemporânea viola o princípio da segurança jurídica, igualmente tutelado pela Constituição", considerou desembargadora relatora, Maria Stela Álvares da Silva Campos. Maria Stela ressalta que a reclamante agiu com o nítido propósito de desvirtuar a proteção assegurada à gestante. Por esta razão, negou provimento ao recurso e mant

Improbidade descoberta durante aviso prévio gera conversão de dispensa para justa causa

Assinantes Jornal Contábil
Uma empresa conseguiu converter dispensa imotivada de empregada para justa causa, devido à descoberta de ato ímprobo durante o aviso prévio indenizado. A ex-funcionária - responsável pela recarga mensal dos tickets alimentação de todos os empregados da empresa - teria depositado em seu cartão valores maiores que os devidos. A 4ª turma da 7ª câmara, do TRT da 15ª região, considerou patente a improbidade, "tendo seu procedimento nitidamente afrontado os mais basilares deveres funcionais do trabalhador, com quebra da fidúcia necessária", e deu parcial provimento ao recurso da empregadora. Discrepância de valores No caso, a ruptura do contrato de trabalho da empregada, que atuava na área comercial, de marketing e recursos humanos, ocorreu em 05/09/11, com aviso prévio indenizado. O pag
Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.