A Lei Complementar 199/2023, que prevê a simplificação das obrigações tributárias acessórias foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2/3), deve facilitar a vida do contribuinte e...
Novas leis, normas e novas Portarias surgem com a intenção de atualizar as atuais, ou para definir novos procedimentos que deverão ser seguidos em casos específicos....
A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 23, contou com a regulamentação das alterações no regimento que dispõe sobre a concessão de crédito...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no DOU desta sexta-feira (16/11), a Portaria 681/2018 prorrogando até 31-12-2018 o prazo de adesão ao PRR – Programa de...
A Receita Federal forneceu explicações ontem a respeito da IN RFB nº 1687/2017, que regulamenta a MP nº 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização...
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (1°/02) o Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017, que instituem novos códigos de receita a serem utilizados em...
O Ministério das Cidades alterou norma que regulamenta o programa Pró-Cotista, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para adequar os limites de contratação...
O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento de débitos do Simples Nacional autorizado pela Lei Complementar nº 155 de 2016 A regulamentação do parcelamento...
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3, que aprovou a nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações...
Os contadores devem ficar atentos à determinação do crédito relativo ao incentivo fiscal aplicado às empresas exportadoras, visto que a Receita Federal do Brasil – RFB...
