No início do ano, houve uma mudança muito importante com relação ao Simples Nacional: uma atualização no prazo de defesa para os casos de exclusão ou...
Receita Federal emitiu o Termo de Exclusão para os devedores, disponível no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e no e-CAC
Contribuintes têm 90 dias para regularizar débitos e evitar a saída do regime tributário
Omissão de declarações nos últimos cinco anos é o principal alvo do fisco
Iniciativa focou na regularização de parcelas em atraso e evitou a exclusão de quase 500 mil contribuintes
Contribuintes com dívidas pendentes perdem benefícios do regime simplificado a partir do dia 1º de janeiro
Tudo ficou estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, que regulamenta de forma definitiva as novas regras de penalidades para MPE
Entenda o que é o regime e quais empresas precisam agir rápido
Exclusão será em 1° de janeiro de 2026
Há essa possibilidade, mas é preciso esperar pelos prazos da Receita Federal
