Tag: FGTS

Saque do FGTS e do PIS para tratamento de doença grave não listada nas leis

Saque do FGTS e do PIS para tratamento de doença grave não listada nas leis

Destaques, Fique Sabendo
Segundo o artigo 20 da Lei no 8.036/1990, incisos XI, XIII, XIV e XVIII, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento, ou, ainda, quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social, sendo que o artigo 35, inciso XV, do Decreto no 99.684/1990, limita esta última hipótese à observância das condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não
Como tirar o número do PIS para um novo funcionário?

Como tirar o número do PIS para um novo funcionário?

Destaques, Dicas Jornal Contábil
O número do PIS é a identificação do trabalhador para a Previdência Social e Ministério do Trabalho e Emprego. Ele é usado para a identificação individual do trabalhador nos recolhimentos ao FGTS e INSS e o envio das obrigações mensais, como SEFIP e CAGED, e anuais, como a RAIS. O cadastramento do PIS é obrigatório e deve ser feito pelo próprio empregador, quando o funcionário é contratado em seu primeiro emprego. Hoje existem quatro formas — segmentadas em três alternativas — para efetuar o cadastro do PIS: por meio da internet, diretamente em contato com uma agência do banco Caixa Econômica Federal ou por meio do cadastramento em lote. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Acontece que existe muita coisa por trás da burocracia sobre como t
eSocial: Saiba como fazer para emitir e pagar a guia

eSocial: Saiba como fazer para emitir e pagar a guia

Destaques, Fique Sabendo
Saiba como acessar o documento e realizar o pagamento da guia do eSocial para as empresas de uma maneira fácil e rápida por meio do nosso guia passo a passo. Desde o dia 1º de janeiro de 2018, o eSocial se tornou obrigatório para empregadores e contribuintes cujo faturamento em 2016 tenha sido superior a 78 milhões. Porém, ainda existem muitas empresas e profissionais de contabilidade que têm dúvidas com relação a como fazer para pagar a guia do eSocial. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! O fato é que é importante dominar esse procedimento, uma vez que a partir do dia 1º de julho de 2018 ele passa a ser obrigatório para todas as empresas, independentemente do faturamento. Por isso, micro e pequenas empresas, além dos MEIs, devem ficar atent
Correção do Fundo de Garantia segundo o Supremo Tribunal Federal

Correção do Fundo de Garantia segundo o Supremo Tribunal Federal

CLT, Destaques
Saiba sobre a decisão do STF e a Ação Revisional do FGTS. STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional. Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Se você trabalha com carteira assinada desde 1999 ou após este período, atenção! O governo federal pode estar com boa parte do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque a partir desta data a Taxa Referencial (TR), utilizada no cálculo dos juros do fundo, não tem acompanhado a inflação e a atualização monetária do país. Isso quer dizer
Erros que podem ser cometidos por um Escritório de Contabilidade

Erros que podem ser cometidos por um Escritório de Contabilidade

Destaques, Fique Sabendo
Todas as empresas precisam gerenciar a contabilidade para permanecerem ativas e competitivas no mercado. Além disso, essa área é responsável por fazer com que a empresa siga todos os procedimentos legais exigidos de seu regime tributário. Para garantir que todos os processos sejam realizados com assertividade, muitas empresas contratam firmas de contabilidade terceirizadas. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Esta é realmente uma boa escolha, porque com a parceria com um escritório de contabilidade, o empreendedor terá à sua disposição uma equipe de profissionais qualificados que realizarão os serviços contábeis do seu negócio da melhor maneira possível. Mas, você precisa ter cuidado ao definir essa parceria, pois há alguns erros que as empre
Guia completo sobre acidente de trabalho: Você possui 4 direitos

Guia completo sobre acidente de trabalho: Você possui 4 direitos

CLT, Destaques
Me acidentei no trabalho, quais são meus direitos? Antes de responder a esta pergunta, existem alguns conceitos que devem ser esclarecidos e regras que devem ser explicadas a você, leitor. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Primeiro precisamos definir o que é acidente do trabalho. 1. Acidente do trabalho O acidente do trabalho está previsto na Lei de nº 8.213/91, no artigo 19, é pode ser conceituado: Como um evento ocorrido no ambiente do trabalho ou um conjunto de fatores ambientais-trabalhistas. Que provoque uma lesão, por exemplo, física e/ou mental ou que provoque uma perturbação funcional (um dano, permanente ou transitório, da atividade fisiológica ou psíquica, tal como a dor, a perda da visão, espasmos, etc) da capacidade
Folha de pagamento com o eSocial: O que fazer na 3ª fase?

Folha de pagamento com o eSocial: O que fazer na 3ª fase?

Destaques, Fique Sabendo
Estamos oficialmente na terceira fase de implantação do eSocial, para as empresas do Grupo 1, e o projeto está a todo vapor. As empresas que tiveram faturamento acima de 78 milhões em 2016, passam, a partir do dia 08 de maio de 2018, a enviar a folha de pagamento de todos os colaboradores, incluindo os pagamentos dos empregadores sócios, estagiários e etc. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Você realmente está preparado? Se ainda existem dúvidas, esta matéria é para você. Hoje, vamos detalhar os pontos mais importantes da terceira fase. Assim, a empresa poderá organizar seus processos relacionados aos pagamentos dos trabalhadores e evitar penalidades desnecessárias. Prazo de Envio da Folha de Pagamento com o eSocial Antes de falar so
Projeto de Lei quer dar salário, férias, 13º e FGTS para presos

Projeto de Lei quer dar salário, férias, 13º e FGTS para presos

Destaques, News
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei polêmico na Câmara que promete dar o que falar. Ele sugere que todos os presidiários que trabalham na prisão recebam um salário mínimo por mês, o equivalente a R$ 954. Mas não só isso. Braga propõe enquadrar detentos que executam algum tipo de trabalho em estabelecimentos prisionais às regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com jornada e horários de trabalho definidos. Na prática, isso significa que os presos terão direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores comuns, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e até reajuste salarial anual. Com uma diferença: os trabalhadores comuns não cometeram crime algum. O projeto de lei de nº 10.142, protocolado pelo parlamentar no último dia 26
Prorrogado mais uma vez prazo para adesão ao PRR

Prorrogado mais uma vez prazo para adesão ao PRR

Destaques, News
Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 30 de maio para aderir ao parcelamento Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos até 30 de agosto de 2017 terão até 30 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O prazo foi mais uma vez estendido, agora pela Portaria PGFN nº 41/2018, publicada no DOU desta sexta-feira (4/05). O prazo anterior, fixado pela Portaria 36/2018, era até 30 de abril. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Aqueles que aderiram a parcelamentos anteriores, que tiveram parcelamentos rescindidos ou que estão em discussão judicial, ainda que e
Entenda os impactos do eSocial na folha de pagamento

Entenda os impactos do eSocial na folha de pagamento

Destaques, Fique Sabendo
Saiba como essa metodologia está mudando a maneira como as empresas se relacionam com o Governo Federal O eSocial veio para ficar e desde o dia 1º de janeiro passou a valer para muitas das empresas do Brasil. Esse é um projeto do Governo Federal para unificar o envio de informações pelo empregador sobre seus funcionários, ou seja, os impactos do eSocial na  folha de pagamento são grandes. Ou seja, deverão ir para o eSocial desde a admissão do funcionário até sua demissão. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! O cronograma final de implantação do sistema vai até 2019, mas já a partir deste ano a maioria das empresas estão enquadradas entre as que foram contempladas com essa obrigatoriedade. Nesse artigo, vamos nos aprofundar um pouco mais nesse
Gerente não tem direito a hora extra por ser função de confiança

Gerente não tem direito a hora extra por ser função de confiança

CLT, Destaques
A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou o direito de um gerente bancário a receber pagamento de 2 horas extras por dia, correspondentes às 7ª e 8ª horas de jornada. Em reclamação à 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, o bancário afirmou que fora contratado como escriturário, em 1987, e permaneceu no banco até 2015, sem exercer funções de confiança, porém o banco sempre exigiu que ele trabalhasse oito horas e nunca lhe pagou hora extra. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que, a partir de 2007, o reclamante passou a exercer função de confiança, cumprindo jornada superior a seis horas e recebendo remuneração diferenciada de um bancário. No julgamento da primeira instância, as pretensões do bancário anteriores a junho de 2012 foram
Quais impostos são exigidos para quem é MEI?

Quais impostos são exigidos para quem é MEI?

+ Lidas, Destaques
Você está decidida a tirar a sua ideia do papel e finalmente vai empreender? O primeiro passo é fazer um plano de negócios para estudar todos os fatores que envolvem a viabilidade da sua atividade. O segundo ponto é se formalizar. Para isso você pode solicitar a abertura do MEI (Microempreendedor Individual), que está enquadrado no Simples Nacional, ou seja, está isento dos tributos federais. O imposto para MEI é cobrado em forma de contribuição mensal, cujo valor varia de acordo da modalidade em que o negócio se enquadra. Descubra, abaixo, tudo que você precisa saber sobre os impostos exigidos para quem se formaliza como MEI. Acompanhe! Quais são os impostos exigidos para MEI, afinal? Ao se enquadrar como Microempreendedor Individual, você terá que pagar o DAS (Documento de Arreca
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