Quem pagou Imposto de Renda nos últimos 5 anos e recebeu pensão alimentícia poderá pedir de volta estes valores acrescidos de juros e correção monetária. O...
O impacto na arrecadação federal foi um argumento contrário ao fim da incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, durante o julgamento no STF. Voto...
