sábado, setembro 21, 2019
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Receita Esclarece sobre Inclusão de Débitos no PERT

Através do Ato Declaratório Interpretativo 5/2017, a Receita Federal  esclareceu que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Deu...

Receita Federal disponibiliza serviço de inclusão e exclusão de nome social no CPF

O interessado deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da RFB e requerer a inclusão do nome social no CPF Foi publicada hoje no...

Atualizada a tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior), com inclusões e exclusões de...

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de...

Simples Nacional: OAB consegue liminar para inclusão de sociedade unipessoal

A juíza da 5ª Vara do Distrito Federal deferiu, nesta terça-feira (12), liminar na...