terça-feira, setembro 17, 2019
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Juiz declara “Refis da Crise” inconstitucional

Nenhuma lei pode restringir o acesso à Justiça, como faz a norma que criou o “Refis da Crise” ao exigir que empresas em recuperação...

Dívida Ativa: Bloqueio de bens de devedores é inconstitucional

No início deste ano foi publicada a Lei nº  13.606 que, dentre outras disposições, alterou a Lei nº  10.522, ao tratar sobre o procedimento adotado pela...

Contrato intermitente é inconstitucional

Em recente coluna, listei 21 razões de por que estamos em um estado de exceção com a suspensão da força normativa da Constituição de 1988. Vivemos...
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Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens...

Desaposentação é ilegal decide Supremo

Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação O Supremo Tribunal Federal...