Tag: JUSTIÇA

Qual é o prazo para o INSS analisar um processo de aposentadoria?

Qual é o prazo para o INSS analisar um processo de aposentadoria?

+ Lidas, Destaques
Aumentou a procura pela aposentadoria. Também ficou mais fácil agendar o pedido do benefício e, por isso, não se vê mais aquelas longas filas na porta do INSS, mas a velocidade na hora de analisar o processo continua a mesma. É lenta. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Qual é o prazo para a Previdência analisar um processo de aposentadoria? Não tem mais filas na porta da Previdência por que as filas foram transferidas para dentro do computador. A lei 9.784/99, prevê em seu artigo 49, que: Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em razão desta ameaça, mesmo sem a resposta da Previdência, poderá reclamar seu
Atenção: Justiça Federal determina que INSS realize perícias em até 45 dias

Atenção: Justiça Federal determina que INSS realize perícias em até 45 dias

Destaques, INSS
A Justiça Federal em Sergipe, através do juiz da 3ª Vara, Edmilson da Silva Pimenta, julgou procedentes os pedidos promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para realizar as perícias de concessão de benefícios em até 45 dias, a partir da data do requerimento. O magistrado considerou procedente o pedido feito pelos autores, que alegaram demora de até quatro meses após a data do agendamento. Ele também determinou que, não sendo observado o prazo, os benefícios devem ser provisoriamente concedidos ou mantidos até que o segurado seja submetido à perícia médica para avaliação da sua condição de incapacidade, amparado em atestado médico. A Justiça Federal salienta ainda que os b
Política: Presidenciáveis são alvo de mais de 160 casos na Justiça

Política: Presidenciáveis são alvo de mais de 160 casos na Justiça

Destaques
Pelo menos 15 dos 20 políticos cotados para disputar a Presidência da República em outubro são alvo de mais de 160 casos em tribunais do país inteiro. De Lava Jato a barbeiragem no trânsito, há investigados, denunciados, réus, condenados e um preso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas eleitorais. Levantamento feito pela Folha de S.Paulo nos tribunais superiores, federais e estaduais mostra que a Lava Jato e suas derivações, além de outras investigações de desvio, são pedras no sapato de ao menos oito presidenciáveis. Esse pelotão é liderado por Lula -condenado a 12 anos e um mês-, o presidente Michel Temer (MDB) -alvo de duas denúncias e de duas investigações em andamento-, o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTC) - réu na Lava Jato e alvo d
Conheça a Biografia do Juiz que está mudando o Brasil, Sérgio Moro

Conheça a Biografia do Juiz que está mudando o Brasil, Sérgio Moro

Assinantes Jornal Contábil, Destaques
Conheça um pouco mais da vida do Juiz Sérgio Moro Curso de Formação ou Atualização Fiscal Biografia Nome completo Sérgio Fernando Moro Nascimento 1972 (45 anos) Maringá, PR Cônjuge Rosângela Wolff de Quadros Vida pessoal Descendente de italianos do Vêneto, Sérgio Fernando Moro é filho de Odete Starke Moro e Dalton Áureo Moro, ex-professor de geografia da Universidade Estadual de Maringá. Moro é casado e tem dois filhos. Carreira Sérgio Moro formou-se em direito pela Universidade Estadual de Maringá em 1995, tornando-se juiz federal em 1996. Também cursou o programa para instrução de advogados da Harvard Law School em 1998 e participou de programas de estudos sobre lavagem de dinheiro promovidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos. É Mestre e Doutor em Direit
Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

CLT, Destaques
Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade praticamente desapareceram das listas de demanda. A nova lei determina que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. Como os pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade são difíceis de serem comprovados e têm sido alvos de recusa em ações julgadas com base nas novas regras, os advogados estão orientando os clientes a não incluí-los nas novas ações ou mesm
Mais de 30 decisões judiciais favoráveis ao recolhimento da contribuição sindical

Mais de 30 decisões judiciais favoráveis ao recolhimento da contribuição sindical

CLT, Destaques
Entidades sindicais já conseguiram mais de 30 decisões judiciais favoráveis ao recolhimento da contribuição sindical obrigatória dos trabalhadores em todo o Brasil. São mais de 30 liminares e mandados de segurança publicados no mesmo sentido por todo país, informa Pedro Lima, presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul- Fetracom-MS e presidente do Sindicato dos Comerciários de Dourados – Secod/MS. “A justiça reconhece que a tentativa de acabar com esse oxigênio de sobrevivência dos sindicatos brasileiros, por intermédio da reforma trabalhista, é inconstitucional. Os sindicatos precisam desses recursos para sobreviver e continuar lutando pelos interesses dos trabalhadores”, explica Lima. O líder sindical disse também que o trabalhador, mais que q
Ex-empregado perde ação e terá de pagar R$ 750 mil à empresa que trabalhava

Ex-empregado perde ação e terá de pagar R$ 750 mil à empresa que trabalhava

CLT, Destaques
Juíza do Trabalho de Mato Grosso diz que seguiu regra da reforma trabalhista ao ordenar pagamento, pois funcionário perdeu ação contra patrão Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa e autor do processo. Ele ingressou na Justiça em 2016 queixando-se, entre outras coisas, de reduções salariais irregulares e do cancelamento de uma viagem prometida pela concessionária como prêmio para os melhores funcionários. No fim, quase todos os pedidos foram negados pela Justiça e, de quebra, foi condenado a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador. Na sentença, assinada em 7 de fevereiro de 2018, a juíza do Trabalho Ad
TST: Mulheres demitidas grávidas devem recorrer à justiça antes do parto

TST: Mulheres demitidas grávidas devem recorrer à justiça antes do parto

Destaques
Após 12 anos de casamento, a analista em Recursos Humanos Viviane Cardoso realizou o seu sonho de ser mãe. Entretanto, o brilho do tão esperado momento foi roubado pela notícia da demissão. -Eles alegaram atrasos que eu não tive e me demitiram por justa causa. Como conheço meus direitos, entrei na justiça, mas só consegui vencer o processo após dois anos. Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, entre 2014 e 2016 , o número de novos processos sobre rescisão de contrato de trabalho de gestantes subiu 23,3%. Esse número não reflete a realidade e poderia ser ainda maior, já que de acordo com a Coordenadoria de Estatística do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, a maior parte dos advogados responsáveis por cadastrar o assunto da ação trabalhista no sistema não se preo
Uber terá que pagar imposto

Uber terá que pagar imposto

Destaques, News
Valor arrecadado pela prefeitura seria usado para melhorar o serviço de táxis Crivella não deu detalhes sobre como e quando será a taxação extra dos motoristas SEM VALOR NEM DATA Um dia depois de a Câmara de Deputados ter aprovado o projeto de lei que autoriza o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99, dando aos municípios a responsabilidade de regulamentar a atividade, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, defendeu que motoristas do serviço paguem impostos. Ele disse que estuda repassar parte do valor que será arrecadado com as taxas para investir no sistema de táxi da cidade e na modernização da plataforma Taxi.Rio, da prefeitura, serviço que concorre diretamente com os aplicativos. – Foi votado que os municípios deverão regulamentar o serviço. É preciso q
Receita Federal não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte, determinou justiça

Receita Federal não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte, determinou justiça

Destaques
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PGDAS, que é sistema apuração e emissão de guias do Simples Nacional, notificando os contribuintes para retificarem os lançamentos efetuados com imunidade e/ou isenção e comunicando o bloqueio do sistema. Na notificação, o órgão condiciona o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos supostos débitos, sem qualquer possibilidade de defesa. Segundo nota da Receita, em novembro de 2017, cerca de 100 mil empresas foram bloqueadas. Foi
Auxílio-Doença cancelado: Como recorrer

Auxílio-Doença cancelado: Como recorrer

INSS
A Previdência Social está realizando uma revisão nos benefícios por incapacidade, como auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez do INSS. Os segurados que vão passar pela nova análise dos benefícios, e por ventura tiverem seus benefícios cancelados, podem procurar o Instituto Nacional do Seguro Social para recurso ou até a própria justiça. Quando o Auxilio Doença pode ser cancelado Seria realizadas novas perícias médicas em grande parte dos segurados que recebem o auxílio doença há mais de dois anos. Os benefícios podem ser cancelados, caso os peritos do INSS entendam que o beneficiário possui condições de saúde para voltar ao trabalho. Os que recebem os benefícios por incapacidade e vão passar por nova perícia médica, irão receber um aviso por meio de carta enviada
Decisão afasta exigência exame de suficiência para registro em conselho de contabilidade

Decisão afasta exigência exame de suficiência para registro em conselho de contabilidade

Destaques, Fique Sabendo
A Justiça Federal julgou procedente um mandado de segurança, proposto por um técnico em contabilidade, para afastar a exigência do exame de suficiência como condição para o seu registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade em São Paulo. A sentença confirmou uma decisão liminar proferida anteriormente. De acordo com o autor, que concluiu o curso técnico em 1978, a exigência do exame de suficiência fere direito adquirido e ofende a liberdade de profissão prevista na Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade. Diante disso, ingressou com o pedido para que fosse assegurada a sua inscrição no Conselho sem a necessidade de realizar a prova. Na decisão, o juiz federal José Carlos Francisco, da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, afirma q
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