Lei 14.010/2020

No último dia 20, os deputados se reuniram em uma sessão virtual no Congresso Nacional, para deliberar a respeito do veto presidencial contra seis artigos da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico civil…

O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.010/2020, que dispõe, dentre outros temas, a respeito do adiamento da vigência dos artigos 52 a 54 da LGPD referente as sanções administrativas, que, entrarão em vigor no dia 1º…