O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao...
O Projeto de Lei Complementar 165/22 define novas regras para a tributação do transporte de gás natural por gasodutos no País, adaptando a atual legislação tributária...
O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a...
Não é de hoje que a cobrança do ICMS gera contendas judiciais e muito questionamento por parte de empresas e estados. E uma mudança ocorrida no...
Primeiramente, elencaremos conceitos do ativo imobilizado baseado no inciso IV do artigo 179 da Lei Nº 6.404/76 (Sociedades por Ações). No ativo imobilizado classificam-se os direitos...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar...
Existem muitos impostos no Brasil, a maior parte deles recaem sobre os empresários. No entanto, existem alguns impostos que são pagos indiretamente, ou seja, não são declarados...
A nota fiscal é um dos documentos oficiais que formalizam a sua receita. Então, sempre que existir uma receita é preciso formalizá-la perante os órgãos do...
Primeiramente devemos entender o que vem a ser a Lei Kandir, a referida lei, foi Criada em 1996, a Lei Complementar 87, a qual isenta exportações do setor agropecuário...
