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Dicas para evitar processo trabalhista na empresa

Dicas para evitar processo trabalhista na empresa

Destaques, Dicas Jornal Contábil
O processo trabalhista é a ação do colaborador perante a justiça, quando ele se sente lesado diante de algum problema na relação de trabalho com a empresa. Neste artigo falaremos sobre processo trabalhista e quais os direitos da empresa e do colaborador perante a justiça. O conteúdo oferecerá dicas de como se precaver e evitar um processo trabalhista. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! A realidade do processo trabalhista na empresa Respeitar as leis trabalhistas e conhecer os direitos da empresa é o caminho para minimizar os erros em relação ao tema O processo trabalhista é um meio que o colaborador utiliza para requerer seu direito sobre qualquer prejuízo que ele tenha sofrido em relação ao seu contrato de trabalho. Agir preventiv
Guia completo sobre acidente de trabalho: Você possui 4 direitos

Guia completo sobre acidente de trabalho: Você possui 4 direitos

CLT, Destaques
Me acidentei no trabalho, quais são meus direitos? Antes de responder a esta pergunta, existem alguns conceitos que devem ser esclarecidos e regras que devem ser explicadas a você, leitor. Cursos da área fiscal 100% online à partir de R$ 18,32 por mês, clique e conheça! Primeiro precisamos definir o que é acidente do trabalho. 1. Acidente do trabalho O acidente do trabalho está previsto na Lei de nº 8.213/91, no artigo 19, é pode ser conceituado: Como um evento ocorrido no ambiente do trabalho ou um conjunto de fatores ambientais-trabalhistas. Que provoque uma lesão, por exemplo, física e/ou mental ou que provoque uma perturbação funcional (um dano, permanente ou transitório, da atividade fisiológica ou psíquica, tal como a dor, a perda da visão, espasmos, etc) da capacidade
Projeto de Lei quer dar salário, férias, 13º e FGTS para presos

Projeto de Lei quer dar salário, férias, 13º e FGTS para presos

Destaques, News
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei polêmico na Câmara que promete dar o que falar. Ele sugere que todos os presidiários que trabalham na prisão recebam um salário mínimo por mês, o equivalente a R$ 954. Mas não só isso. Braga propõe enquadrar detentos que executam algum tipo de trabalho em estabelecimentos prisionais às regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com jornada e horários de trabalho definidos. Na prática, isso significa que os presos terão direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores comuns, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e até reajuste salarial anual. Com uma diferença: os trabalhadores comuns não cometeram crime algum. O projeto de lei de nº 10.142, protocolado pelo parlamentar no último dia 26
ICMS: como funciona e quais atividades devem pagar esse imposto?

ICMS: como funciona e quais atividades devem pagar esse imposto?

Destaques, Fique Sabendo
São tantos e tão complexos os impostos incidentes sobre o empreendedor brasileiro que eles acabam sempre como pauta. O problema é tão grave que 89% dos empresários brasileiros afirmam ter dificuldade de se manter em conformidade com a carga tributária incidente sobre eles, de acordo com a sondagem de opinião Desafios da Gestão de Impostos Indiretos no Brasil. Mas ao menos um desses impostos estará mais simples para você depois da leitura deste artigo, pois vamos explicar os principais pontos sobre o ICMS. Esse imposto tem alguns pontos que tornam sua compreensão um pouco mais complexa que outros tributos do sistema brasileiro. Então fique atento aos detalhes de cadastro e aos créditos do ICMS para não perder dinheiro ou acabar em um processo de execução fiscal. O QUE É O ICMS? ICMS é
A Reforma Trabalhista vale somente para os novos contratos?

A Reforma Trabalhista vale somente para os novos contratos?

CLT, Destaques
A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e as dúvidas apenas começaram. Compreensível. Porém, há um tema que precisa ser debatido, pois está longe de ser pacificado: a abrangência da reforma. Isto é, se valerá somente para os novos contratos ou atingirá também os antigos. Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem juros? Clique aqui e conheça! Sabe-se que o instituto do direito adquirido é protegido pela Constituição Federal – Art. 5º, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ainda no art. 5º, encontra-se o seguinte inciso: XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Evidentemente que se trata de matéria penal o que trata este texto da lei, no entanto, pode-se c
O que diz a legislação sobre as faltas e atrasos não justificados?

O que diz a legislação sobre as faltas e atrasos não justificados?

CLT, Destaques
Advertência e demissão por justa causa estão entre as principais punições para quem comete essas infrações. Todo mundo já teve aquele funcionário ou colega de trabalho que sempre chegaatrasado ou até mesmo falta, sem nenhuma justificativa, deixando o chefe e a equipe na mão. Seja por negligência ou até mesmo para provocar uma demissão, infelizmente esse tipo de comportamento se tornou comum em muitas empresas e uma verdadeira dor de cabeça a ser remediada pela gestão. Mas,  ao contrário do que muita gente pensa, esse tipo de atitude pode ter consequências mais graves do que um simples “puxão de orelha” e, nada agradáveis, para os irresponsáveis de plantão.   O que diz a lei Assim como no futebol, a regra é clara: faltas e atrasos não justificados podem sofrer advertências, suspens
Congresso derruba veto ao Refis das pequenas empresas

Congresso derruba veto ao Refis das pequenas empresas

Destaques, News
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3/04) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado. Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE). O presidente defendeu que a derrubada do ve
Simples Nacional 2018: Como usar o fator R para fugir do Anexo V

Simples Nacional 2018: Como usar o fator R para fugir do Anexo V

Destaques, Dicas Jornal Contábil
Mesmo tendo sido publicada em 2016, a lei que alterou as regras do Simples Nacional para 2018 tem tirado o sono de muitos contribuintes. Trata-se da Lei Complementar 155/2016, cujas profundas mudanças atingiram em cheio principalmente as atividades que passaram a se submeter ao fator R. Algumas dessas atividades, que se encontravam tranquilas no Anexo III – sendo então tributadas por alíquotas crescentes que se iniciavam em 6% – acordaram possivelmente sujeitas à tributação pelo Anexo V (com alíquota inicial de 15,5%) caso não atinjam o critério exigido pelo fato R. Outras, outrora tributadas pelo extinto Anexo VI (cujas alíquotas começavam no patamar de 16,93%), passaram a ter a oportunidade de migrarem para a tributação do Anexo III, desde que atendam ao dito fator R. Com efeito, esta
MEI: Sancionada lei para assegurar empréstimos a microempreendedores

MEI: Sancionada lei para assegurar empréstimos a microempreendedores

Destaques, MEI
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017. O texto foi aprovado no Senado no último dia 28. O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre as principais alterações com a nova lei, está o aumento, de R$ 120 mil para até R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas. A MP
A Contribuição Sindical: Descontar do empregado ou não?

A Contribuição Sindical: Descontar do empregado ou não?

CLT, Destaques
Eis, que estamos chegando no mês mais esperado do ano, e certamente o que mais causará dúvidas e controvérsias aos profissionais do departamento pessoal, pois o mês de março é o tão esperado mês do recolhimento da contribuição sindical, antes, imposta pelos sindicatos de forma obrigatória, através da lei, porém, desde novembro de 2017, essa contribuição se tornou facultativa e afinal, deve ser descontado ou não? Março se tornou o mais esperado, desde que a reforma trabalhista trouxe como facultativa a contribuição sindical a ser cobrada neste mês. Mais que sabido, o imposto sindical deixou de ser obrigatório pela lei nº 13.467 de 2017, também chamada de reforma trabalhista, porém, desde que promulgada a lei, vários sindicatos já emitiram suas intimações ao recolhimento do imposto às empre
Salário de Síndico? Lei, Tributação e Obrigações do Condomínio

Salário de Síndico? Lei, Tributação e Obrigações do Condomínio

Destaques, Fique Sabendo
O responsável pela administração do condomínio pode receber a isenção de taxa condominial ou uma remuneração Não é por acaso que Jorge Ben, na música W/Brasil, manda chamar o síndico. É ele o responsável por organizar e manter a ordem do condomínio. O cargo exige uma capacidade administrativa, relacionamento interpessoal e, principalmente, comprometimento com as regras estabelecidas pela convenção do condomínio. As exigências para a função vêm aumentado à medida que são estabelecidos os condomínios maiores e mais complexos. Antes os prédios com poucos andares permitiam que um dos moradores tomasse a frente da função, constituindo essa relação diária de convivência com a comunidade local. Hoje, com condomínios maiores onde áreas de uso comum são mais extensas e com mais opções, o trabalho
Guarda compartilhada pode reduzir base de cálculo de Imposto de Renda

Guarda compartilhada pode reduzir base de cálculo de Imposto de Renda

Destaques, Imposto de Renda
A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, alçada à regra legal a ser observada, mesmo na hipótese de ausência de consenso entre os genitores. A medida é possível quando pai(s) e mãe(s) se revelarem interessados em deter a guarda dos filhos comuns e aptos e dispostos a exercer verdadeiramente o poder familiar[2], uma vez que, por expresso mandamento constitucional[3], deverá sempre prevalecer os direitos e interesses da criança e do adolescente, de forma integral[4] e com absoluta prioridade, ainda que em detrimento de conveniências, posições, opiniões ou desejos egoísticos dos pais A característica principal da guarda compartilhada é a re
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